22/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
22/09/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 08:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/09/2025 00:55

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 00:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2025 00:55

Juntada de Projeto de sentença
10/09/2025 00:55

Recebidos os autos
22/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
15/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0806595-22.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA ENY BRUM RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença.

BARRA DO PIRAÍ, 13 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
13/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:00

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 15:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/08/2025 09:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
11/08/2025 15:46

Juntada de Ata da Audiência
11/08/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de LETICIA ENY BRUM em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:02

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/08/2025 09:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:12

Audiência Conciliação realizada para 24/03/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
24/03/2025 11:12

Juntada de Ata da Audiência
21/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0806595-22.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA ENY BRUM RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a presunção de boa-fé que milita em favor dos consumidores, uma vez que a mesma não possui conta bancária junto ao réu, o não requerimento, uso ou desbloqueio dos cartões de crédito e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO,impugnado na exordial, no benefício previdenciário da autora nº 521.183.830-7, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 27 de novembro de 2024.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
27/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 15:47

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:47

Audiência Conciliação designada para 24/03/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
27/11/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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