18/09/2025 15:28

Juntada de petição
06/09/2025 19:27

Conclusão
06/09/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:47

Juntada de petição
17/07/2025 20:13

Juntada de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Intime-se Sonia Regina Xavier para se manifestar sobre o pedido de exclusão da sucessão, formulado as fls. 163/168, no prazo de 15 dias.
09/07/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:52

Conclusão
28/05/2025 14:43

Juntada de petição
08/05/2025 00:00

Intimação

Estabelece o art. 1.831 do Código Civil a garantia ao cônjuge sobrevivente do direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência, desde que seja o único a inventariar. /r/nA proteção é conferida pela legislação de regência ao companheiro supérstite que não possua outro local para residir enquanto este viver ou não constituir nova união ou casamento, nos termos do art. 7º da Lei 9.278/96, que é o caso./r/nAssim, DEFIRO o direito real de habitação do imóvel à SONIA REGINA XAVIER DE OLIVEIRA./r/nO direito real de habiltação afeta apenas o poder de uso em relação a determinado bem imóvel.

No entanto, não altera os elementos concernentes à propriedade, á plena compatibilidade entre o exercício da habitação pela viuva e copropriedade constituída em favor dos sucessores.
05/05/2025 14:51

Conclusão
05/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:45

Juntada de petição
13/03/2025 20:36

Conclusão
13/03/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 19:24

Juntada de petição
31/01/2025 21:50

Conclusão
31/01/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:26

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

CERTIFICO que os autos encontram-se paralisados sem manifestação da parte interessada, AG PRAZO P ARQUIVO 5 dias
22/11/2024 11:05

Juntada de petição
14/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 02:39

Outras Decisões
02/10/2024 02:39

Conclusão
29/08/2024 00:25

Redistribuição
12/04/2024 17:23

Juntada de petição
15/03/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:01

Juntada de documento
14/12/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 12:06

Expedição de documento
24/11/2023 13:41

Conclusão
24/11/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 18:55

Juntada de petição
30/08/2023 13:02

Juntada de documento
07/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:53

Expedição de documento
20/07/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:30

Conclusão
24/05/2023 15:03

Juntada de petição
15/05/2023 09:27

Juntada de petição
18/04/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 13:40

Conclusão
12/12/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:29

Juntada de documento
30/11/2022 23:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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