29/04/2025 11:50

Remessa
06/02/2025 16:54

Remessa
28/01/2025 12:41

Confirmada
28/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 18:31

Documento
23/01/2025 17:52

Conclusão
23/01/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/01/2025 13:48

Inclusão em pauta
10/01/2025 13:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/01/2025 12:14

Conclusão
19/12/2024 13:01

Documento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 18:53

Mero expediente
09/12/2024 18:04

Conclusão
09/12/2024 18:03

Documento
02/12/2024 12:17

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805026-96.2023.8.19.0207 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0805026-96.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00928979 APELANTE: GUSTAVO ROCHA DA SILVA APELANTE: HEITOR MOURA ROCHA REP/ P/ S/ PAI GUSTAVO ROCHA DA SILVA ADVOGADO: VIVIANNE LANDIN DA SILVA OAB/RJ-158235 APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE-021678 Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

SAÚDE SUPLEMENTAR.

PLANO COLETIVO.

RESILIÇÃO UNILATERAL.

PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES.1) Versa a demanda sobre pretensão de obrigação de fazer, cumulada com pedido compensatório por danos morais, visando compelir a Ré a manter os Autores como beneficiários de seus serviços de assistência médica.1.1) O contrato foi firmado devido ao vínculo do primeiro Autor com a Força Aérea Brasileira, sendo o segundo seu dependente.2) O cerne da controvérsia envolve a análise da responsabilidade da operadora de plano de saúde em oferecer aos Autores, beneficiários de plano coletivo por vínculo empregatício, a opção de contratação de plano individual nas mesmas condições do contrato original.3) Superior Tribunal de Justiça que se orienta no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.3.1) A operadora notificou a rescisão em 26/04/2023, com efeito a partir de 30/06/2023.3.2) Autores que tiveram assegurado o direito de migrar para nova apólice, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito, conforme o documento acostado a fls. 67348400.3.3) Migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar, como pretende os Autores, que somente se revela viável, na hipótese de sua comercialização pela operadora do plano de saúde, o que não mais ocorre na espécie.4) O segundo Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), não está sob tratamento de uma doença grave, mas sim de uma condição permanente.

Portanto, a decisão do STJ no tema 1.082 não se aplica à hipótese.4.1) Menor que poderá manter as terapias multidisciplinares com as demais operadoras credenciadas, e, portanto, a rescisão do plano não representa desamparo assistencial, mas uma transição para a rede disponível.5) Manutenção da r. sentença que se impõe.6) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Pref nº 12 e 20 - Pelo Apelante - Drª Viviane Landin da Silva
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 19:32

Documento
27/11/2024 19:26

Conclusão
27/11/2024 13:30

Não-Provimento
27/11/2024 00:00

Edital

Informo ao peticionante de fls. 41, que, conforme solicitado, foi anotada a preferência n. 12 da Sessão de Julgamento que será realizada no dia 27/11/2024 às 13h30.
25/11/2024 19:08

Ato ordinatório
11/11/2024 12:18

Confirmada
11/11/2024 00:06

Publicação
08/11/2024 12:31

Inclusão em pauta
08/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 12:39

Retirada de pauta
07/11/2024 11:52

Mero expediente
06/11/2024 18:52

Conclusão
04/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 19:29

Mero expediente
31/10/2024 18:27

Conclusão
30/10/2024 16:14

Confirmada
30/10/2024 00:06

Publicação
29/10/2024 12:53

Inclusão em pauta
29/10/2024 12:00

Remessa
25/10/2024 16:17

Conclusão
15/10/2024 00:07

Publicação
11/10/2024 14:54

Confirmada
11/10/2024 14:49

Mero expediente
11/10/2024 13:06

Conclusão
11/10/2024 13:00

Distribuição
11/10/2024 11:13

Remessa
11/10/2024 10:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800531-40.2024.8.19.0056

Nauzeir Barbosa Cabral

Enel Brasil S.A

Advogado: Jeanne SIAS Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0802536-85.2024.8.19.0007

Alex Carvalho da Costa

Too Seguros S A

Advogado: Douglas Augusto do Carmo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0800237-96.2024.8.19.0020

Laura Martins Pinheiro

Municipio de Duas Barras

Advogado: Cleilton Martins Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0818018-27.2024.8.19.0087

Altamir Ferreira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Rogerio Ferreira Herdy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0805026-96.2023.8.19.0207

Gustavo Rocha da Silva

Sul America S/A

Advogado: Vivianne Landin da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/05/2023 09:20

Exibir Processo