26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de MAURO VALLADAO DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
20/07/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:09

Expedição de Informações.
11/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0806568-88.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARILDO DE ALMEIDA RUAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Considerando as questões de fato e de direito delimitadas na decisão saneadora de index 158565509 e tendo em vista a manifestação do autor no index 165667347, defiro a prova pericial requerida pelo demandante na inicial,na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.

MAURO VALLADÃO DE OLIVEIRA (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Titular
25/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:30

Nomeado perito
11/06/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:21

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:21

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0806568-88.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARILDO DE ALMEIDA RUAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir arguida pela ré, na medida em que o meio eleito pela parte autora é o adequado e o necessário para atendimento de sua pretensão. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato à aferição dos valores cobrados pelo consumo de água na residência do autor, bem como se há hidrômetro instalado no local e o fornecimento do serviço pela ré, considerando que o demandante afirma que teve o hidrômetro lacrado no início do ano de 2012, não havendo, desde então, o fornecimento de água no local, e que utiliza "caminhões pipa" que possuem os custos rateados com os moradores da mesma localidade (fl. 10 da inicial).

Delimito, ainda, como questão de fato a aferição quanto à prestação ou não do serviço pela ré, consistente na coleta, transporte ou escoamento dos dejetos, ainda que não promovam o respectivo tratamento sanitário antes do deságue e a questão de direito em aferir a legalidade ou não da cobrança da tarifa de esgoto, bem como à suposta irregularidade das cobranças referentes ao consumo de água, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil da ré.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Dessa forma, deverá o autor comprovar que o fornecimento de água no local é realizado através de "caminhões-pipa", conforme mencionado na inicial, apresentando o regular pagamento do serviço, no prazo de 15 dias.

Após a manifestação do autor, analisarei a pertinência da prova pericial requerida na inicial.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Titular
28/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0806568-88.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARILDO DE ALMEIDA RUAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir arguida pela ré, na medida em que o meio eleito pela parte autora é o adequado e o necessário para atendimento de sua pretensão. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato à aferição dos valores cobrados pelo consumo de água na residência do autor, bem como se há hidrômetro instalado no local e o fornecimento do serviço pela ré, considerando que o demandante afirma que teve o hidrômetro lacrado no início do ano de 2012, não havendo, desde então, o fornecimento de água no local, e que utiliza "caminhões pipa" que possuem os custos rateados com os moradores da mesma localidade (fl. 10 da inicial).

Delimito, ainda, como questão de fato a aferição quanto à prestação ou não do serviço pela ré, consistente na coleta, transporte ou escoamento dos dejetos, ainda que não promovam o respectivo tratamento sanitário antes do deságue e a questão de direito em aferir a legalidade ou não da cobrança da tarifa de esgoto, bem como à suposta irregularidade das cobranças referentes ao consumo de água, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil da ré.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Dessa forma, deverá o autor comprovar que o fornecimento de água no local é realizado através de "caminhões-pipa", conforme mencionado na inicial, apresentando o regular pagamento do serviço, no prazo de 15 dias.

Após a manifestação do autor, analisarei a pertinência da prova pericial requerida na inicial.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Titular
27/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 14:42

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES LOPES em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES LOPES em 10/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:56

Declarada incompetência
20/05/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:15

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES LOPES em 13/09/2023 23:59.
10/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:58

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 15:59

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
25/02/2023 00:31

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES LOPES em 24/02/2023 23:59.
02/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 21:47

Não Concedida a Medida Liminar
01/02/2023 21:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARILDO DE ALMEIDA RUAS - CPF: *60.***.*66-34 (AUTOR).
30/01/2023 17:38

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 11:33

Expedição de Certidão.
24/01/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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