08/08/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 18:55

Baixa Definitiva
08/08/2025 18:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:55

Transitado em Julgado em 08/08/2025
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de JOAO FILIPE AMARAL ROBERTI em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas de bens pelo juízo, sob pena de inviabilização do funcionamento regular, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Diante da ausência de bens penhoráveis nestes autos, julgo extinta a execução na forma doart. 53, §4º da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, caso requerido.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
16/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de JOAO FILIPE AMARAL ROBERTI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:10

Outras Decisões
21/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
17/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 17:54

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:10

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista o resultado negativo da penhora on line, diga a parte exequente como pretende prosseguir na execução.
26/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:03

Conclusos para despacho
30/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:53

Outras Decisões
04/07/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:47

Outras Decisões
07/05/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
21/12/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de JOAO FILIPE AMARAL ROBERTI em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de JOAO FILIPE AMARAL ROBERTI em 29/09/2023 23:59.
16/09/2023 23:44

Juntada de Petição de diligência
16/09/2023 23:43

Juntada de Petição de diligência
16/09/2023 23:41

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:03

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 15:00

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 16:07

Expedição de Mandado.
16/06/2023 14:05

Expedição de Mandado.
16/06/2023 11:58

Expedição de Mandado.
05/06/2023 12:37

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 14:05

Expedição de Mandado.
02/06/2023 14:05

Expedição de Mandado.
01/06/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:44

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
18/10/2022 14:35

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2022 14:20

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 00:18

Decorrido prazo de ALINE SCAPIN FERREIRA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 00:17

Decorrido prazo de CESAR SCAPIN em 12/08/2022 23:59.
09/08/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:21

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 16:20

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 17:00

Expedição de Mandado.
02/08/2022 17:36

Expedição de Mandado.
28/06/2022 00:20

Decorrido prazo de JOAO FILIPE AMARAL ROBERTI em 27/06/2022 23:59.
13/06/2022 00:14

Publicado Intimação em 13/06/2022.
11/06/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
10/06/2022 17:07

Juntada de Petição de certidão
09/06/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 13:27

Conclusos ao Juiz
09/06/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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