16/07/2025 16:55

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:54

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0866042-53.2024.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0866042-53.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00260784 APELANTE: ROSILDA DA COSTA SILVA ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BARRETO OAB/RJ-063237 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO OAB/MG-151701 APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO: HÉLVIO SANTOS SANTANA OAB/RJ-216947 ADVOGADO: SYLVIE BOECHAT OAB/SP-151271 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO.

AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA MÍNIMA DO DIREITO INVOCADO PELO APELANTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

A controvérsia recursal restringe-se a aferir a legalidade da cobrança do seguro prestamista BMGCARD - Generali. 2.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3.

Recurso de apelação da consumidora que pretende a reforma da sentença.

Afirmou que houve venda casada e que não foi permitida a escolha de seguradora. 4.

Irresignação que não deve ser acolhida. 5.

Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor, haja vista as partes se amoldares aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 6.No que tange à cobrança objeto da demanda, cumpre salientar que o entendimento firmado no julgamento do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça é de que é abusiva a estipulação de seguro de proteção financeira sem alternativa ao consumidor, constituindo verdadeira venda casada, na forma do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 7.

A vedação, em verdade, diz respeito à eventual subordinação de uma contratação desejada pelo consumidor, a realização do contrato de cartão de crédito consignado, no caso, à outra que o consumidor não deseja, o contrato de seguro. 8.

Por outro lado, a mera contratação de seguro, em si, não implica na existência de venda casada, caso demonstrado que foi dada a possibilidade de o consumidor realizar a contratação do empréstimo sem a contratação do seguro e que foi possível a escolha da seguradora. 9.

No caso dos autos, verifica-se que houve a regular contratação, com o termo de seguro em documento apartado, o que denota a ciência e a opção voluntária do consumidor para contratar e não há prova de reclamação ou pedido de cancelamento. 10.

Consoante entendimento jurisprudencial remansoso, em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no art. 373, inc.

I, do CPC.

Aplicável, à hipótese dos autos, o Verbete Sumular nº 330 deste e.

Tribunal de Justiça. 11.

Não há dúvidas de que as cobranças são devidas 12.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 15:19

Documento
14/05/2025 18:04

Conclusão
13/05/2025 13:01

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 13/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - 230.

APELAÇÃO 0866042-53.2024.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0866042-53.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00260784 APELANTE: ROSILDA DA COSTA SILVA ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BARRETO OAB/RJ-063237 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO OAB/MG-151701 APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO: HÉLVIO SANTOS SANTANA OAB/RJ-216947 ADVOGADO: SYLVIE BOECHAT OAB/SP-151271 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO
29/04/2025 15:30

Inclusão em pauta
16/04/2025 18:29

Pedido de inclusão
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 11:07

Conclusão
03/04/2025 11:00

Distribuição
02/04/2025 15:12

Remessa
02/04/2025 15:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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