TJRJ - 0908678-34.2024.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:05
Publicação
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29/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0908678-34.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0908678-34.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00611835 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 APELADO: VERA LÚCIA GONÇALVES PACHECO ADVOGADO: SAMIR CHARLES MATTAR OAB/RJ-134858 Relator: DES.
VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AUTOR ALEGA QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO QUANDO FOI VÍTIMA DE ROUBO DO SEU CARTÃO CRÉDITO E PERTENCES.
ALEGA QUE NO MESMO DIA COMUNICOU AO BANCO, DESCOBRINDO UMA COMPRA COM SER CARTÃO, PARCELADA EM 10 VEZES, SOLICITANDO O BLOQUEIO DO CARTÃO, REALIZADO PELO BANCO.
AFIRMA QUE, NÃO OBSTANTE, NO MÊS SEGUINTE, RECEBEU COBRANÇA INDEVIDA EM SUA FATURA REFERENTE A COMPRA REALIZADA.
ALEGA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SE RECUSOU A RESOLVER O PROBLEMA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR O VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA AUTORA RELATIVO À COMPRA REALIZADA COM O SEU CARTÃO NA MODALIDADE CRÉDITO, BEM COMO AO PAGAMENTO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELO DO BANCO RÉU SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS DE FORMA REGULAR, MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA.
DEFENDE QUE O ROUBO/FURTO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, O QUE AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE.
IMPUGNA OS DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUA REDUÇÃO.
RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.
DEMANDANTE QUE APÓS SOFRER O ROUBO, PROCEDEU COM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO BANCO, BEM COMO REGISTROU A OCORRÊNCIA.
FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS PELOS CRIMINOSOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA AUTORA.
PERPETRAÇÃO DE FRAUDE QUE CONSTITUI RISCO DO EMPREENDIMENTO, À LUZ DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TJRJ.
ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS NESSE SENTIDO.
RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA AUTORA QUE É DEVIDA.
TODAVIA, O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DEVERÁ SER MINORADO PARA MELHOR ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTEPROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR.
SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL, DA DR.
NATALYA DE JESUS PINHEIRO, PELO APELANTE E DO DR.
SAMIR CHARLES MATTAR, PELO APELADO. -
27/08/2025 16:01
Documento
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27/08/2025 15:25
Conclusão
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27/08/2025 13:01
Provimento em Parte
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18/08/2025 10:06
Documento
-
18/08/2025 00:05
Publicação
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15/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Terceira Câmara Cível) deste Tribunal de Justiça, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 27 de agosto de 2025, a partir das 13 horas, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados da última sessão.
Os pedidos de sustentação oral, manifestação no julgamento ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta e em até 48 horas antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de forma presencial (sala 337, 3º andar, Lamina III) ou por videoconferência, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforme Art. 108, do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em vigor a partir de 11 de março de 2024.
O julgamento será realizado na plataforma Microsoft Teams e poderá ser acessado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGNkNzBkNDAtZDVlNi00ZWE0LThhYTItMzA5YWE0NWNhNGZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%228ce1b1df-01fc-4904-abe6-3e6580ba7857%22%7d - \qj Orgão Julgador: SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) 024.
APELAÇÃO 0908678-34.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0908678-34.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00611835 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 APELADO: VERA LÚCIA GONÇALVES PACHECO ADVOGADO: SAMIR CHARLES MATTAR OAB/RJ-134858 Relator: DES.
VALERIA DACHEUX NASCIMENTO -
14/08/2025 08:23
Inclusão em pauta
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13/08/2025 00:05
Publicação
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12/08/2025 13:01
Retirada de pauta
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08/08/2025 15:13
Mero expediente
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08/08/2025 12:55
Conclusão
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01/08/2025 13:57
Documento
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01/08/2025 00:05
Publicação
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29/07/2025 18:17
Inclusão em pauta
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28/07/2025 17:22
Pedido de inclusão em pauta virtual
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28/07/2025 00:05
Publicação
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23/07/2025 11:06
Conclusão
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23/07/2025 11:00
Distribuição
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22/07/2025 13:01
Remessa
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16/07/2025 13:30
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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