15/04/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0939950-80.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0939950-80.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00132586 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDJELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0939950-80.2023.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e Outro Recorrido: Edjelma Virginia de Oliveira Silva DECISÃO Trata-se de recursos especial (id. 102) e extraordinário (id. 80) tempestivos, com fundamentos nos artigos 105, III, "a" e "c", e 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, respectivamente interpostos contra o acórdão da Sétima Câmara de Direito Público, id. 26, assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos.

Piso Salarial Nacional.

Servidora Pública em atividade do Estado do Rio de Janeiro.

Professora Docente II - 40 Horas.

Sentença de Improcedência do pedido que se reforma.

Apelo da Autora.

Dado Parcial Provimento ao Recurso da Autora. 1.

Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado em atividade, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com pedido de tutela antecipatória. 2.

Parte autora que faz jus à implementação do piso salarial fixado, bem como aos reajustes e demais reflexos e às diferenças a serem apuradas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 3.

Repercussão Geral da matéria constitucional, pelo STF, no julgamento do RE nº 1.326.541, Tema nº 1.218.

Não incide suspensão automática.

Ação coletiva com sentença favorável à classe confirmada em segundo grau.

O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei n° 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos.

Lei Estadual nº 5.539/2009 prevê interstício de 12% entre referências. 4.

Tutela antecipatória indeferida que se mantém.

Aviso TJ 195/2023. 5.

Lei estadual nº 5.539/2009 prevê, em seu artigo 3º, que o vencimento base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614/90 guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. 6.

Aplicação dos reajustes concedidos pelo MEC deverão ser considerados a partir do nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA".

Pelo Recurso Especial, o Recorrente alega violação aos artigos 1º da Lei 11.738/08, 17 e 489, §1º, VI do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está omisso, que não há lei estadual adotando o piso como remuneração inicial da carreira para fins de repercussão nos demais níveis salariais, que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado na ação civil pública, que o piso deve ser entendido como o menor valor a ser pago a um profissional no exercício de sua função e que basta aferir se a professora está recebendo remuneração básica em valor superior ao estabelecido no piso salarial.

Aduz, ainda, dissidio jurisprudencial. Pelo Recurso Extraordinário, o Recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X e 61, § 1º, II, "a", "c", 151, III, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, sob o argumento de que é necessário sobrestar os autos devido ao Tema 1218 do STF, que os princípios da separação e da divisão dos poderes foram ofendidos, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional e que é necessário a concessão do efeito suspensivo. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, assim como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional.

O efeito suspensivo foi deferido no id. 129.

Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 152. É o brevíssimo relatório.

A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO NO ID. 129 até o julgamento do Recurso Extraordinário.

DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
28/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 210ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0939950-80.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0939950-80.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01066688 APELANTE: EDJELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA
20/11/2024 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/11/2024 21:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2024 23:59.
18/09/2024 16:17

Juntada de Petição de apelação
11/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:03

Julgado improcedente o pedido
10/09/2024 10:04

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES em 09/09/2024 23:59.
01/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/06/2024 23:59.
13/05/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDJELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *11.***.*14-70 (AUTOR).
30/04/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES em 23/01/2024 23:59.
16/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:40

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 12:52

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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