06/06/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 11:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de BRUNNO BAPTISTA LEITAO em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0950329-46.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO AUGUSTO DE ALMEIDA ALVES FILHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO O art. 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece ser da "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

O parágrafo quarto do mesmo artigo qualifica como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que estiver instalado.

Justifique o autor a competência deste Juízo.

Prazo 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto
13/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:51

em cooperação judiciária
08/11/2024 08:21

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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