TJRJ - 0801107-62.2024.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 19:05
Baixa Definitiva
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01/08/2025 18:55
Documento
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10/07/2025 00:05
Publicação
-
09/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801107-62.2024.8.19.0208 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0801107-62.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01067792 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: MARIA ANGELICA ARAUJO NEVES ADVOGADO: CAREN NUNES DA SILVA OAB/RJ-197857 Relator: DES.
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
COBRANÇA EXCESSIVA.
CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA. ÔNUS DO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência de concessionária de fornecimento de água e esgoto que alega a inexistência de provas quanto a ocorrência de irregularidade no fornecimento e medição a justificar a verba indenizatória fixada. 1.
Consumidora que se insurge contra a cobrança excessiva de consumo de água, sem qualquer justificativa por parte da concessionária. 2.
Caberia a ré, conforme previsto no inciso II, do artigo 373 do CPC, o ônus da impugnação específica, não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte adversa, o que não ocorreu, no caso concreto.3.
Dano moral caracterizado.
Compensação adequadamente arbitrada.
Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação".4.
Recurso conhecido e improvido.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.
RELATOR(A). -
04/07/2025 10:20
Documento
-
03/07/2025 18:01
Conclusão
-
30/06/2025 00:00
Não-Provimento
-
29/06/2025 23:59
Inclusão em pauta
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23/06/2025 00:00
Adiado
-
05/06/2025 00:05
Publicação
-
03/06/2025 16:25
Inclusão em pauta
-
12/05/2025 16:51
Remessa
-
29/11/2024 00:05
Publicação
-
28/11/2024 00:00
Edital
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 210ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/11/2024.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.
APELAÇÃO 0801107-62.2024.8.19.0208 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0801107-62.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01067792 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: MARIA ANGELICA ARAUJO NEVES ADVOGADO: CAREN NUNES DA SILVA OAB/RJ-197857 Relator: DES.
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA -
26/11/2024 11:04
Conclusão
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26/11/2024 11:00
Distribuição
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25/11/2024 13:05
Remessa
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25/11/2024 12:55
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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