29/06/2025 02:50

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:50

Decorrido prazo de BERNARDO GUIMARAES ERMIDA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:50

Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:50

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:50

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 24/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:28

Homologada a Transação
16/05/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:58

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 08/04/2025.
10/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:22

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0808869-54.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSINETE FERREIRA CORTES RÉU: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito e ainda considerando-se que cabe a instituição financeira ré comprovar que cumpriu seu dever anexo de informação junto a autora/consumidora., reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 19 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
27/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:35

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2024 15:29

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de BERNARDO GUIMARAES ERMIDA em 09/09/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:27

Decretada a revelia
07/08/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
17/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de BERNARDO GUIMARAES ERMIDA em 07/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:06

Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA em 03/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:10

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 01:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 01:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 01:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:56

Outras Decisões
17/04/2024 14:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSINETE FERREIRA CORTES - CPF: *70.***.*64-61 (AUTOR).
15/04/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:02

Outras Decisões
09/04/2024 00:14

Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
28/03/2024 00:11

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 27/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 00:48

Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:38

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 13:44

Expedição de Mandado.
31/10/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:38

Juntada de Petição de certidão
23/10/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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