27/03/2025 16:27

Baixa Definitiva
27/03/2025 16:18

Documento
30/01/2025 09:40

Confirmada
23/01/2025 00:05

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0183479-22.2022.8.19.0001 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0183479-22.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00505598 RECTE: JOÃO PEDRO LOPES BENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIDA DELITIVA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE.

INSURGÊNCIA DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DO CRIME PARA OUTRO QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

IMPOSSIBILIDADE.

MOTORISTA QUE INGRESSOU EM UM TÚNEL INTERDITADO PARA OBRAS, A DESPEITO DE FARTA SINALIZAÇÃO E DE ALERTAS EMITIDOS PELOS AGENTES, EM ALTÍSSIMA VELOCIDADE E AOS GRITOS, E QUE COLIDIU COM UM ANDAIME EM QUE SE ENCONTRAVAM DOIS TRABALHADORES, A OCASIONAR O ÓBITO DE UM DELES E LESÕES CORPORAIS EM OUTRO.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DE QUE, NO CASO DE HAVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE, A PRINCÍPIO, POSSAM CONFIGURAR O DOLO EVENTUAL, O JULGAMENTO ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA OU DA CULPA CONSCIENTE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, NA QUALIDADE DE JUIZ NATURAL DA CAUSA.

DINÂMICA E CONTEXTO DOS FATOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO CATEGÓRICA, AO MENOS NESTA FASE, DE QUE O ACUSADO NÃO ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE.

INVIÁVEL, IGUALMENTE, O PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DE RECURSO DE QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE, EM TESE, DE ACORDO COM A PROVA ORAL, EXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE O ACUSADO TENHA ATINGIDO O ANDAIME EM QUE SE ENCONTRAVAM AS VÍTIMAS, SEM QUE ELAS TIVESSEM TIDO A CHANCE DE SE DEFENDER, EM RAZÃO DA ALTA VELOCIDADE EMPREENDIDA NO VEÍCULO.

IMPOSITIVA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, EM TODOS OS SEUS TERMOS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator.
20/01/2025 17:50

Documento
16/01/2025 14:49

Conclusão
05/12/2024 13:00

Não-Provimento
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESIDENTE DA(O) QUINTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/12/2024, quinta-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 089.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0183479-22.2022.8.19.0001 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0183479-22.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00505598 RECTE: JOÃO PEDRO LOPES BENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
26/11/2024 17:09

Inclusão em pauta
26/11/2024 17:07

Pedido de inclusão
05/11/2024 16:48

Conclusão
01/11/2024 19:21

Mero expediente
01/11/2024 15:03

Conclusão
01/11/2024 15:01

Retirada de pauta
23/10/2024 00:05

Publicação
22/10/2024 16:29

Inclusão em pauta
18/10/2024 15:00

Pedido de inclusão
28/08/2024 11:00

Conclusão
24/07/2024 12:23

Confirmada
23/07/2024 15:36

Mero expediente
20/06/2024 00:06

Publicação
18/06/2024 11:09

Conclusão
18/06/2024 11:00

Distribuição
18/06/2024 09:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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