03/06/2025 12:18

Definitivo
03/06/2025 10:08

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 17:30

Documento
08/05/2025 15:54

Conclusão
08/05/2025 00:01

Provimento
28/04/2025 16:12

Documento
28/04/2025 10:47

Inclusão em pauta
28/04/2025 10:44

Documento
28/04/2025 00:01

Adiado
15/04/2025 11:59

Documento
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 14:32

Inclusão em pauta
01/04/2025 10:18

Pedido de inclusão
31/03/2025 12:22

Conclusão
31/03/2025 12:21

Documento
31/03/2025 12:20

Retirada de pauta
20/03/2025 17:02

Confirmada
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 15:37

Inclusão em pauta
13/03/2025 13:49

Pedido de inclusão
13/02/2025 13:09

Conclusão
13/02/2025 13:08

Documento
16/01/2025 11:14

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093583-97.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0344206-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01034444 AGTE: FRANCISCO NESI ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO: FRANCISCO GUIMARÃES NESI OAB/RJ-135402 ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE MORAIS OAB/RJ-164183 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY RESIDENCE SERVICE ADVOGADO: JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA OAB/RJ-078603 ADVOGADO: HELENA BEATRIZ AMORIM OAB/RJ-074923 Relator: DES.

CESAR FELIPE CURY DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0093583-97.2024.8.19.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY AGRAVANTE : FRANCISCO NESI ADVOCACIA E CONSULTORIA AGRAVADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY RESIDENCE SERVICE JUIZ: FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO NESI ADVOCACIA E CONSULTORIA com base no art. 1.015 do CPC, em face da decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Ação: execução de título extrajudicial lastreada em contrato de honorários advocatícios inadimplidos por condomínio.

Decisão de primeiro grau: indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados em juízo, bem o como prosseguimento da execução do saldo devedor, sob o argumento de que deve ser aguardado o trânsito em julgado dos embargos à execução autuados sob o nº 0049094-50.2016.8.19.0001 que tramitam em apenso à ação originária.

Recurso: Agravo de Instrumento objetivando a concessão da tutela suspensiva e a reversão da decisão.

Assevera inexistir óbice para levantamento dos valores depositados no juízo singular e prosseguimento da execução do saldo devedor pois os embargos à execução foram julgados improcedentes.

E embora o condomínio tenha interposto recurso especial, inexiste atribuição de efeito suspensivo a ele. É o relatório, decido.

Admito o agravo.

Nos recursos de agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipadamente a pretensão recursal conforme expressa disposição do art. 1.019, inc.

I, do CPC1.

A expressão utilizada no referido dispositivo e que aparentemente revela facultatividade ao magistrado deve, contudo, ser entendida como determinação impositiva sempre que estiverem presentes os elementos necessários à suspensão de efeitos da decisão recorrida ou à antecipação da pretensão recursal.

Esses elementos estão abstratamente previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão o relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A presença desses elementos, os quais devem estar na pretensão recursal, deverá ser concretamente aferida na análise contrastante entre o suporte fático e a incidente proposição normativa.

Diante do perigo de irreversibilidade do ato, indefiro o levantamento do valor depositado.

Em face do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de origem do acima decidido.

Intime-se a parte agravada para, querendo, se manifestar sobre o recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC/15. (9) Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

Desembargador CESAR CURY Relator 1 Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara de Direito Privado Gabinete do Desembargador Cesar Felipe Cury p. 3 (9)
19/12/2024 21:30

Expedição de documento
19/12/2024 19:12

Sem efeito suspensivo
13/11/2024 00:05

Publicação
12/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 202ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/11/2024 11:00.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: *** VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** 301.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093583-97.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0344206-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01034444 AGTE: FRANCISCO NESI ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO: FRANCISCO GUIMARÃES NESI OAB/RJ-135402 ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE MORAIS OAB/RJ-164183 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY RESIDENCE SERVICE ADVOGADO: JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA OAB/RJ-078603 ADVOGADO: HELENA BEATRIZ AMORIM OAB/RJ-074923 Relator: DES.

CESAR FELIPE CURY NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA. 1a.

VICE-PRESIDENTE: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO: FABIANO ALEIXO VIEIRA
08/11/2024 15:06

Conclusão
08/11/2024 15:00

Distribuição
08/11/2024 13:42

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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