04/12/2024 15:55

Baixa Definitiva
04/12/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0938151-65.2024.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) AUTOR: CLAUDIO JOSE COSTA DIAS, SUZANA MAGALHAES DIAS, ALEX WILIAM ALVES DE MATOS, SIMONE JOSE FERNANDES DE MATOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de pedido de habilitação de crédito promovida por CLAUDIO JOSE COSTA DIAS e outros em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, decorrente de certidão de crédito expedida pelo 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ, nos autos do processo de n.º 0803849-75.2024.8.19.0203.

Ocorre que, o processo de recuperação judicial em face da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIA tramita junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – MG, conforme certidão cartorária de index: 150826604.

Neste sentido, quaisquer pedidos relativos ao processo Recuperacional ou que dele deriva, devem ser apreciados e decididos pelo Juízo Recuperacional do TJMG.

Ademais, tratando-se de incompetência absoluta deste Juízo e da notória incompatibilidade dos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o declínio de competência, no presente caso, não demonstra ser medida adequada, razoável e célere.

Diante de todo o exposto, determino o cancelamento da distribuição e intimação da parte requerente ao manejo da ação perante o Tribunal de Justiça Competente.

Fica a parte demandante integralmente isenta de despesas processuais com este feito que ora se ordena baixa.

Intime-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Substituto
27/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:25

Indeferida a petição inicial
18/10/2024 11:40

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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