04/09/2025 13:54

Expedição de Informações.
07/08/2025 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807444-58.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVISON LIMA SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO A presente demanda insere-se no contexto de uma relação de consumo, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

No que tange à competência territorial em demandas consumeristas, esta possui natureza absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação, ou o foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

No caso concreto, a petição inicial informa que a parte autora possui domicílio na comarca de São João de Meriti.

Considerando que a competência das regionais da capital estabelecida na LODJ (Lei nº 6.956/2015) é absoluta e que o domicílio da parte autora pertence à área abrangida pela Comarca de São João de Meriti, DECLINO da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de São João de Meriti,com nossas homenagens.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
24/04/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:34

Declarada incompetência
24/04/2025 12:30

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:28

Desentranhado o documento
24/04/2025 12:28

Cancelada a movimentação processual
04/02/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
23/12/2024 11:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0807444-58.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVISON LIMA SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO S.A Ao autor, no prazo de cinco dias, para promover o andamento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção, nos termos dos artigos 485, III do CPC.

Transcorrido o prazo e ausente manifestação adequada, os autos serão remetidos à conclusão para extinção.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

SERGIO MAURICIO SANTOS DE SOUZA
26/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de DAVISON LIMA SANTOS em 05/08/2024 23:59.
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:38

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 20:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAVISON LIMA SANTOS - CPF: *29.***.*95-80 (AUTOR).
02/07/2024 22:23

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
25/06/2024 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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