01/08/2025 17:40

Baixa Definitiva
01/08/2025 17:38

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815020-32.2024.8.19.0202 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0815020-32.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00401944 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: LINDINALVA DA SILVA ADVOGADO: MICHELE SIMÕES SILVA OAB/RJ-111319 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

COBRANÇA INDEVIDA POR FORNECIMENTO DE ÀGUA.

PROVA AUTORAL DE DISCREPÂNCIA NOS VALORES COBRADOS PELA RÉ.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR REFATURAMENTO DAS CONTAS QUESTIONADAS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO EO DANO MORAL FIXADO EM R$5.000,00.

ALEGAÇÃO DA RÉ DE LEGALIDADE NA MEDIÇÃO PARA DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS EM ÚNICO HIDROMETRO.

FALTA DE PROVA DA RÉ A QUEM CABERIA SOLICITAR PERÍCIA NO HIDRÔMETRO, O QUE NÃO OCORREU.

CONTAS FATURADAS PARA DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS QUE MERECEM REVISÃO.

CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA O DEVER DE RESSARCIR OS DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS.

CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, SEM, CONTUDO, PRODUZIR QUALQUER PROVA.

SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 08:40

Documento
02/07/2025 16:28

Conclusão
02/07/2025 13:01

Não-Provimento
23/06/2025 11:56

Documento
23/06/2025 00:06

Publicação
23/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 12:18

Retirada de pauta
17/06/2025 17:42

Inclusão em pauta
17/06/2025 12:28

Mero expediente
17/06/2025 11:05

Conclusão
05/06/2025 08:55

Documento
05/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 15:01

Inclusão em pauta
29/05/2025 05:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815020-32.2024.8.19.0202 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0815020-32.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00401944 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: LINDINALVA DA SILVA ADVOGADO: MICHELE SIMÕES SILVA OAB/RJ-111319 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
22/05/2025 11:06

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 16:32

Remessa
20/05/2025 11:24

Remessa
20/05/2025 11:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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