27/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL AZEVEDO PINHEIRO
27/05/2025 12:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/05/2025 11:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
27/05/2025 12:52

Juntada de Ata da Audiência
26/05/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo de ROSA MARIA BERALDI RANGEL em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/05/2025 11:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
26/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:08

Audiência Conciliação realizada para 10/12/2024 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
10/12/2024 15:08

Juntada de Ata da Audiência
09/12/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de PAMELA PEREIRA AZEREDO em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 19:25

Expedição de Ofício.
02/12/2024 11:28

Publicado Decisão em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 15:24

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 13:53

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência.

Narra a parte autora, in verbis: “...é consumidora compulsório dos serviços de energia elétrica fornecidos pela Ré sendo certo que sempre efetuou os pagamentos das prestações de serviços corretamente, cadastrado através do NÚMERO DE CLIENTE: 4546295.

Ocorre que a AUTORA compareceu a uma loja (TRIER) para fazer uma determinada compra com parcelamento foi surpreendida com a informação de que não poderia efetuar a compra tendo em vista o nome estar negativado junto aos órgãos de proteção ao consumidor.

Abismada com tal situação a AUTORA teve que faltar ao serviço onde exerce o labor de Atendente para comparecer a Empresa Ré com a finalidade de obter esclarecimento quanto ao nome negativado junto ao SERASA foi quando tomou conhecimento tratar-se de conta não paga conforme abaixo informado: REFERÊNCIA MÊS/ANO VENCIMENTO 11/2023 08/01/2024 VALOR DA DÍVIDA DATA DA INCLUSÃO R$ 534,00 06/02/2024 Ocorre que todas as contas de consumo de energia elétrica da AUTORA encontram-se devidamente pagas conforme comprova com doc.

J.

Inclusive a conta de energia elétrica proveniente do mês de Novembro de 2023 com vencimento em 10/11/2023 fôra paga em 07/11/2023 sendo esta no valor de R$ 187,55, portanto, paga antecipadamente.

Como podemos observar os valores são diferentes.

Diga-se de passagem, a AUTORA não paga mensalmente valor exorbitante de energia elétrica basta fazer um comparativo com os outros meses, pois, a AUTORA, pessoa de poucos recursos financeiros, passa todo o seu dia fora de casa, isto é, no seu trabalho, ficando a casa fechada.

Por conta desta fatura indevidamente cobrada a empresa Ré colocou, injustamente, o nome da AUTORA NO SERASA conforme comprova com doc.

J.

Manuseando as contas mensais podemos observar que a AUTORA sempre pagou suas contas nas datas estabelecidas e, muitas vezes em dias anteriores ao vencimento.

A AUTORA encontra-se com todas as contas pagas, portanto, não há que se falar em conta de energia elétrica vencida muito menos não paga....” Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré efetue a retirada/suspensão do nome da AUTORA do cadastro de INADIMPLENTES do SERASA, isto é, dos órgãos de proteção ao Crédito por se tratar de inclusão indevida bem como a suspensão da cobrança do débito no valor de R$ 534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais) bem como que a empresa Ré não retire/corte o fornecimento da energia elétrica da residência da AUTORA proveniente deste valor cobrado tendo em vista estarem todas as contas devidamente pagas. É o relatório.

Decido.

A autora afirma que está com todas as suas faturas pagas e que o débito de R$ 534, com referência em 11/2023 é indevido.

No index 156628526 e 156628527 a autora juntou os comprovante de pagamento das faturas, o que, a priori, evidencia a probabilidade do direito posto sob exame.

Sem qualquer incursão no mérito desta ação, estabelece o código de defesa do consumidor, em seu artigo 6º, inciso X que “É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO EM GERAL”.

O serviço em questão (fornecimento de água), além de serviço público, é serviço essencial à garantia do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.

Vale ressaltar que a posição do consumidor perante a empresa é de vulnerabilidade, forçando a presunção de que o mesmo não ostenta condições de provar, em sede de cognição sumária, as alegações firmadas na inicial.

Além do mais, o deferimento do pleito antecipatório causará menos prejuízo à ré que poderá, se improcedentes os pedidos, cobrar seu crédito.

A autora, por sua vez, sem a tutela jurisdicional, ficaria sem o fornecimento de um serviço essencial a sua sobrevivência Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia na residência da autora em razão do inadimplemento da fatura com referência em 11/2023, no valor de R$ 534,00, imediatamente, a contar da intimação desta decisão, até o julgamento da lide, sob pena de astreinte única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento; b) determinar a exclusão do aponte negativo (index. 156628523), levado a efeito pela ré.

OFICIE-SE ao SERASA e SPC, para que retire de seus cadastros a anotação em questão (index. 156628523).

INTIME-SE o réu POR OJA (para ciência desta decisão).

No mais, aguarde-se a audiência designada.

Intime-se.
26/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 11:12

Conclusos para decisão
15/11/2024 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/11/2024 12:49

Audiência Conciliação designada para 10/12/2024 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
15/11/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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