09/06/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:20

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 03:19

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
02/01/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0813428-41.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GALDINO E MENDES PNEUS LTDA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Defiro JG.

Anote-se.

A narrativa da inicial e os documentos que a instruem não evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo demandante.

Isso porque a alegação de excesso do valor cobrado não se encontra comprovada, por ora, demandando a produção de prova técnica.

A fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, a parte autora deverá comprovar o regular pagamento das parcelas no VALOR INCONTROVERSO, nos termos do art. 330, § 3º, do CPC, com a observação de que o não atendimento acarretará na extinção do processo sem análise de mérito.

Ademais, a Súmula nº 380 do STJ estabelece que a simples propositura de ação de revisão não inibe a caracterização da mora do autor.

Quanto aos pedidos de manutenção do veículo em sua posse e abstenção de inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, estes também não merecem guarida, eis que não é possível limitar o direito de ação do agente financeiro que, em caso de inadimplência, pretender perseguir o seu crédito extrajudicialmente ou através de via judicial própria.

Ademais, como anteriormente mencionado, os depósitos das parcelas pelos valores que entende devidos não afastam a mora.

Logo, em caso de inadimplência do consumidor, configura-se exercício regular do direito do credor a inscrição dos nomes dos devedores no cadastro restritivo de crédito.

Destarte, ante a ausência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, inviável a concessão liminar da tutela antecipada de urgência.

CITE-SE.

Tendo em vista o teor da resolução de nº 06/2024, que cria e regulamenta os "Núcleos da Justiça 4.0" do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, bem como considerando a criação do Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, conforme Ato Normativo TJERJ n. 47 de 22/11/23, com função de assessoramento às Varas Cíveis desta Regional para processar e julgar ações judiciais em matéria de Direito do Consumidor relacionados a contratos firmados com instituições bancárias, nos termos das Resoluções n. 385/21 e n. 398/21, do CNJ, que dispõem sobre a criação dos "Núcleos de Justiça 4.0" e ainda, Resolução TJ/OE n. 20/21 que regulamenta a matéria no âmbito do TJERJ, remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias desta Regional, procedendo à baixa e encaminhamento dos autos.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
27/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 13:16

Conclusos para decisão
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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