10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de ODOROILTON LAROCCA QUINTO em 09/06/2025 23:59.
09/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:27

Juntada de petição
09/05/2025 13:26

Juntada de petição
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ODOROILTON LAROCCA QUINTO em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de MOZAR MACHADO DE CARVALHO em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0804082-15.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID FERNANDES RÉU: INSS No presente caso, aplica-se a isenção constante do § único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91.

INDEFIRO o requerimento de tutela de evidência formulado, na medida em que somente após a realização de prova pericial será possível aferir-se a alegada incapacidade.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), bem como para apresentar as informações que tiver a respeito do caso (comunicação do acidente, benefícios deferidos, prazos, tratamentos, salário-contribuição, etc.).

Nomeio Perito do Juízo o Dr.

ODOROILTON LAROCCA QUINTO, médico cadastrado junto à DIPEJ, devendo ser intimado a dizer se aceita o encargo.

Arbitro os honorários periciais em 1,0 salários mínimos federais, a serem arcados pelo INSS, visto que a perícia será realizada em Comarca do interior, na forma da Tabela "B" da Resolução nº 03/2011, editada pelo Egrégio Conselho da Magistratura.

As partes deverão ser cientificadas da data da realização da perícia, na forma do art. 474 do Código de Processo Civil.

Fica o INSS intimado a efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 dias, contados da juntada do mandado de citação e intimação, sob pena de perda da prova, sem prejuízo da eventual responsabilização funcional.

Para viabilizar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina o Aviso TJ nº 52, de 09/06/2010, deverá ser entregue ao INSS: 1) cópia da nomeação pelo Juízo; 2) expedição de guia de depósito pelo Cartório do Juízo, onde conste o nome e o CPF do Perito nomeado, juntamente como o mandado citatório.

Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito para indicar dia e hora para a realização da perícia.

Intimem-se.

MACAÉ, 26 de setembro de 2024.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
26/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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