26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0848360-22.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: MARIA JOSE TENORIO PEREIRAADVOGADO(A): RAPHAELA CHRISTINY DA COSTA ALEXANDRE (OAB RJ162419) DESPACHO/DECISÃO 1.

Diante da concordância manifestada pelo credor aos cálculos da Fazenda, a hipótese é de acolhimento da impugnação.

Isto posto, acolho a impugnação para fixar o valor da execução em R$295.277,18, na data de 31/05/2025, conforme montante apresentado pela Fazenda (evento 115), fixando os honorários advocatícios em favor do devedor no equivalente a 10% do valor do excesso, observados os benefícios da gratuidade de justiça a que faz jus o autor (evento 05) (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).

Expeça-se a prévia do precatório, manifestando-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias quanto à prévia expedida.

Não havendo objeção ou limitada a aspecto formal corrigível de ofício pelo Cartório, proceda-se a expedição do definitivo.

Após, remeta-se ao arquivo. Deve(m) o(s) credor(es) cumprir(em) o artigo 2º do Ato Normativo TJRJ 06/2023, trazendo aos autos cópia do(s) documento(s) de identificação oficial e válido, cópia(s) do comprovante de residência atualizado do(s) beneficiário(s), dados bancários do(s) credo(res), para fins de pagamento e situação cadastral do(s) CPF ou CNPJ, inclusive data de nascimento.

Os dados se referem aos beneficiários do precatório autor e advogado, no caso de honorários. 2.

Os honorários advocatícios foram fixados na decisão de evento 99.
10/06/2025 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/06/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
30/04/2025 16:12

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025
08/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2025 - Refer. ao Evento: 103
07/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 22:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/02/2025 18:39

Outras decisões
27/02/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 21:32

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
25/02/2025 21:30

Classe retificada - Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/02/2025 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:23

Publicação - Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 23:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
30/01/2025 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:42

Publicação - Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 15:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:18

Juntado(a) - Decisão
27/11/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
27/11/2024 15:55

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAPHAELA CHRISTINY DA COSTA ALEXANDRE em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
25/10/2024 22:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:52

Julgado procedente em parte o pedido - Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
30/09/2024 14:46

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 15:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
27/08/2024 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAPHAELA CHRISTINY DA COSTA ALEXANDRE em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:33

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:47

Juntado(a) - Expedição de #Não preenchido#.
25/06/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:14

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:40

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:51

Juntado(a) - Expedição de #Não preenchido#.
18/03/2024 16:17

Juntado(a) - Expedição de #Não preenchido#.
12/03/2024 00:06

Publicação - Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 16:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 23:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAPHAELA CHRISTINY DA COSTA ALEXANDRE em 28/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
06/02/2024 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:24

Publicação - Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 16:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2024 19:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
17/11/2023 15:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/11/2023 23:59.
27/09/2023 13:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 01:17

Publicação - Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 18:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 01:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
20/09/2023 01:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
03/08/2023 04:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 00:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
22/07/2023 03:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
19/07/2023 17:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2023 23:59.
23/06/2023 13:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
20/06/2023 00:02

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
08/06/2023 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAPHAELA CHRISTINY DA COSTA ALEXANDRE em 25/05/2023 23:59.
24/04/2023 13:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
20/04/2023 13:02

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:06

Distribuído por sorteio
19/04/2023 17:06

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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Outros Anexos • Arquivo

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