28/06/2025 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/06/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de SIMONE CONCEIÇÃO MACHADO em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:01

Expedição de Informações.
20/03/2025 21:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/03/2025 14:30 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
20/03/2025 21:47

Juntada de Ata da Audiência
20/03/2025 05:54

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:13

Expedição de Informações.
06/03/2025 17:15

Juntada de petição
06/03/2025 17:03

Expedição de Mandado.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de SIMONE CONCEIÇÃO MACHADO em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:40

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro REGIONAL DE BANGU JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL Doze de Fevereiro, s/n CEP 21810-050-Bangu-Rio de Janeiro- tel 33382081/2082 e-mail:[email protected] Processo nº 0800926-10.2023.8.19.0204, distribuído em: 2023-01-16 15:24:04.752 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Prisão em flagrante, Crime Funcional Contra a Ordem Tributária] AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: SIMONE CONCEIÇÃO MACHADO DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do acusado acima nominado, imputando-lhe os fatos descritos na denúncia.

O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para deflagração da ação penal.

Há justa causa considerando os indícios de autoria e materialidade do delito, o que exige o trâmite legal e constitucional para a persecução penal.

Assim, todas as questões relacionadas ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento do mérito.

O denunciado, regularmente citado apresentou defesa prévia, não tendo sido apresentado qualquer fundamento que afaste a justa causa ou os indícios de materialidade e autoria.

O crime imputado ao denunciado está suficientemente devidamente descrito na denúncia, com suas circunstâncias e particularidades, tudo em observância ao artigo 41 do CPP e garantindo ao réu o pleno exercício de seus direitos de defesa.

Diante do exposto, designo o dia20/03/2025 às 14:30horaspara realização da audiência de instrução e julgamento, quando proceder-se-á a oitiva das testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, e, após o Réu será interrogado.

Requisitem-se os Policiais e Servidores Públicos.

Intimem-se as demais testemunhas arroladas, devendo de o mandado constar tanto endereço físico como endereços eletrônicos e telefones, ficando desde logo autorizada a intimação fora do expediente forense.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

Certifique-se que todos os laudos periciais requisitados já foram juntados aos autos, e na hipótese negativa, juntem-se os laudos que constem do sistema Laudo-WEB.

Anote-se na Folha de Antecedentes Criminais o recebimento da Denúncia, bem como junte-se a FAC atualizada do acusado, devidamente esclarecida, bem como o histórico penal (SIPEN, SEEU).

Caso conste na FAC outros processos neste juízo contra o acusado, certifique-se naquele feito e venham aqueles autos conclusos.

Oficie-se a todos os Juízos que constem nas Folhas de Antecedentes Criminais, por meio eletrônico, informando o recebimento da denúncia em desfavor do réu.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024 YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO Juíza de Direito
27/11/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:47

Juntada de Informações
26/11/2024 14:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/03/2025 14:30 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
25/11/2024 19:05

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 23:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de SIMONE CONCEIÇÃO MACHADO em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 21:42

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 15:32

Expedição de Mandado.
17/06/2024 16:41

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/06/2024 18:11

Recebida a denúncia contra SIMONE CONCEIÇÃO MACHADO (FLAGRANTEADO)
12/06/2024 18:49

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 22:52

Juntada de Petição de denúncia (outras)
04/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 12:24

Audiência Preliminar convertida em diligência para 28/05/2024 14:00 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de SIMONE CONCEIÇÃO MACHADO em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 09:23

Juntada de Petição de diligência
19/04/2024 17:37

Expedição de Mandado.
21/03/2024 00:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:49

Audiência Preliminar designada para 28/05/2024 14:00 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
18/03/2024 22:42

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
25/12/2023 22:03

Juntada de Petição de diligência
14/11/2023 15:36

Expedição de Mandado.
14/11/2023 15:18

Desentranhado o documento
27/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 18:25

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 06:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:19

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:48

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 17:43

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 20:04

Recebidos os autos
17/01/2023 20:04

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu
17/01/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
16/01/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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