TJRJ - 0824376-39.2024.8.19.0206
1ª instância - 3ª Vara Civel da Regional de Santa Cruz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 17:23
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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10/07/2025 19:02
Recebidos os autos
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10/07/2025 19:02
Juntada de Petição de termo de autuação
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26/05/2025 16:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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26/05/2025 16:14
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 18:04
Juntada de Petição de apelação
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16/03/2025 00:22
Decorrido prazo de ORLANDO BATISTA DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
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13/02/2025 00:22
Publicado Intimação em 13/02/2025.
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13/02/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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13/02/2025 00:22
Publicado Intimação em 13/02/2025.
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13/02/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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11/02/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 13:02
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 13:02
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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10/02/2025 15:05
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 15:05
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 01:07
Decorrido prazo de ORLANDO BATISTA DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
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20/12/2024 00:20
Decorrido prazo de ORLANDO BATISTA DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
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09/12/2024 00:07
Publicado Despacho em 09/12/2024.
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08/12/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
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06/12/2024 00:45
Decorrido prazo de ORLANDO BATISTA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
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05/12/2024 13:17
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 13:17
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2024 16:11
Conclusos para despacho
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03/12/2024 17:06
Juntada de Petição de petição
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02/12/2024 11:27
Publicado Decisão em 28/11/2024.
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02/12/2024 11:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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27/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0824376-39.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO BATISTA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A.
DECISÃO 1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".
Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.
TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".
A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.
No caso em tela, conforme contracheques do id. 157851652 fls 14, os ganhos mensais da autora giram em torno de R$ 6.286,35 (líquidos), o que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira.
Ademais, não foram adunados aos autos documentos aptos a demonstrar que suas despesas ordinárias e cotidianas comprometem substancialmente seus ganhos.
Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).
RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.
MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular -
26/11/2024 16:47
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 16:47
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 16:47
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ORLANDO BATISTA DOS SANTOS - CPF: *81.***.*10-34 (AUTOR).
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26/11/2024 12:54
Conclusos para decisão
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25/11/2024 15:13
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 13:34
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 13:34
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2024 14:19
Conclusos ao Juiz
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24/10/2024 13:58
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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