25/02/2025 14:06

Baixa Definitiva
25/02/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de LORENA PINHEIRO CHAVES em 13/02/2025 23:59.
28/01/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de LORENA PINHEIRO CHAVES em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:52

Publicado Sentença em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
21/12/2024 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/12/2024 15:07

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 00:17

Publicado Sentença em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

AUTOS N. 0806087-10.2024.8.19.0028 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: TOTAL VILLE MACAE - CONDOMINIO TRES RÉU: LORENA PINHEIRO CHAVES S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por TOTAL VILLE MACAE - CONDOMINIO TRES contra LORENA PINHEIRO CHAVES, na qual foi celebrado um acordo entre as partes.

Instado a regularizar a representação processual da ré, o autor insistiu na homologação do acordo, sustentando que a demandada compareceu voluntariamente ao feito. É o relatório.

DECIDO.

Como é sabido, para a realização de um ajuste extrajudicial, a presença de advogado é dispensável, bastando que estejam presentes os pressupostos do artigo 104 do Código Civil.

Contudo, a homologação judicial, envolvendo parte que sequer foi integrada à lide, não é cabível, visto que fere o contraditório, bem como o disposto no artigo 239 do Código de Processo Civil: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Autorizar a homologação do acordo ensejaria a formação de título executivo judicial envolvendo parte que não está devidamente representada nos autos, violando, com isso, a exigência imposta pelo art. 103 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 103.

A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal”.

Note-se que não há como considerar que o réu compareceu voluntariamente ao feito, uma vez que somente a presença voluntária do réu/executado, induzindo preparação ou efetiva defesa caracterizaria o comparecimento espontâneo apto a autorizar a dispensa da citação.

Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

RÉU.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL.

ALEGAÇÕES DE NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALICIA E DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE CURADORIA ESPECIAL.

NULIDADE NO EDITAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO EXEQUENTE.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

SÚMULA 83/STJ. [...] 5.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior somente a presença voluntária do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa caracterizaria o comparecimento espontâneo apto a autorizar a dispensa da citação.

Precedentes. 6.

A transação extrajudicial comunicada ao juízo por petição apresentada tão somente pelo autor/exequente, homologada a pedido desse, não pode ser confundida com comparecimento espontâneo do réu/executado, uma vez que a citação é o ato formal pelo qual se chama o réu para o exercício do direito de defesa. 7. "A assinatura do réu-executado numa petição de acordo firmada, apenas, pelo advogado da parte contrária não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação.

Somente a presença voluntária e consciente do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação " (REsp 600.866/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 279). 8.

Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1612743/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021) Neste contexto, a formalização do acordo extrajudicial sem a devida regularização da representação processual do réu configura a perda superveniente de interesse processual, uma vez que não subsiste qualquer utilidade e necessidade na presente ação.

Sobre o tema, decidiu o E.

TJERJ: Direito Processual Civil.

Decisão que não homologou a transação realizada entre as partes sem a assistência de advogado.

Decisão interlocutória não elencada nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.

Recursos especiais repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT.

Discussão que não pode ficar relegada para a apelação.

Necessidade de imediata discussão a justificar a aplicação do entendimento firmado em precedente vinculante neste ponto.

Demanda de execução de título executivo extrajudicial.

Devedor que ainda não foi citado e não está assistido por advogado nos autos.

Juntada de acordo celebrado entre as partes, sem assinatura de advogado do devedor.

Impossibilidade de homologação de acordo, apto a formar título executivo judicial, sem que tenham sido citado o devedor.

Violação ao contraditório e à ampla defesa.

Manutenção da decisão agravada.

Recurso desprovido.(0026312-42.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 15/08/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PELO EXPOSTO, indefiro a homologação do acordo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.

Despesas processuais pelo autor, observado o disposto no §3º do art. 90 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

Macaé,3 de dezembro de 2024
03/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/12/2024 11:41

Conclusos para julgamento
02/12/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:42

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

AUTOS N. 0806087-10.2024.8.19.0028 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: TOTAL VILLE MACAE - CONDOMINIO TRES RÉU: LORENA PINHEIRO CHAVES D E S P A C H O Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a assinatura do réu numa petição de acordo firmada, apenas, pelo advogado da parte contrária não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação (AgInt no REsp 1612743/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021).

Nesse contexto, intime-se o autor para regularizar, em 15 dias, a representação processual do réu.

Em caso de inércia, o feito será extinto por ausência de interesse processual.

Intime-se.

Macaé,27 de novembro de 2024
27/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:03

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
18/08/2024 14:02

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 13:28

Expedição de Mandado.
02/07/2024 18:00

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2024 10:04

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/05/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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