11/07/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
02/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de CRISTIANO DE MESQUITA SOARES em 12/02/2025 23:59.
10/01/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 05/12/2024 06:00.
29/11/2024 21:42

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 12:13

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 14:40

Expedição de Mandado.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0826993-57.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO DE MESQUITA SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Comprove-se com documentos, a parte autora, a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias das 2 últimas declarações completas do imposto de renda, com relação de bens e direitos, ou declaração de que não consta na base de dados do aludido imposto, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e revogação da tutela antecipada.

Superado esse ponto, prossigo com a análise do pedido de tutela provisória de urgência.

Vejo que a parte autora pleiteou, a título de tutela provisória de urgência, o seguinte: “(...) Preliminarmente, enseja o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, prevista no artigo 84, § 3º, da Lei 8.078/90 em combinação com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para que a ré restabeleça o abastecimento de água e coleta de esgoto na unidade consumidora, sendo impedida de interrompê-lo e se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, ou se tiver incluído, proceda à exclusão, bem como autorizar consignação incidental de todas as demais contas que se vencerem no curso do processo e que não reflitam real consumo, pela média de 15 m3, até que Vossa Excelência profira uma decisão de mérito, sob pena de multa diária ou única a ser fixada pelo douto juízo; (...)”.

Pois bem.

Os documentos indexados ao processo revelam que o valor da fatura a partir de dezembro de 2023 apresentou aumento significativo, relativamente àquelas dos meses anteriores. É o que se encontra nos índices 158718205 a 158718208.

Até o presente momento nada há nos autos eletrônicos que justifique a mencionada majoração.

Entendo, neste contexto, que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora.

Por outro lado, é certo que existe evidente risco de lesão caso o pedido seja apreciado somente no momento da prolação da sentença. É que, nesse caso, a parte autora permanecerá, por um período que não pode ser considerado razoável, sem a prestação do serviço público.

ANTE O EXPOSTO, E PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PUGNADA.

SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS QUE NÃO FORAM PAGAS.

DETERMINO À RÉ QUE RESTABELEÇA O SERVIÇO PRESTADO À PARTE AUTORA, EM 72 HORAS.

O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUESTÃO IMPORTARÁ NA INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA INICIALMENTE AO MONTANTE DE R$20.000,00.

PROMOVA A PARTE AUTORA O DEPÓSITO DO VALOR MÉDIO DO SEU CONSUMO, NOS ÚLTIMOS 6 MESES, ATINENTE ÀS FATURAS IMPUGNADAS, NA FORMA DA EMENTA Nº 195 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUE DEVERÁ SE DAR NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA.

TAMBÉM DETERMINO À RÉ QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, OU SE TIVER EFETUADO A EXCLUSÃO, EXCLUA EM 5 DIAS.

O DESCUMPRIMENTO DESTAS ÚLTIMAS OBRIGAÇÕES SUJEITARÁ A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE AO QUÁDRUPLO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE EXIGIDA.

CITE-SE.

INTIMEM-SE.

VALE A PRESENTE COMO MANDADO.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
27/11/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 17:00

Outras Decisões
27/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:52

Juntada de Informações
27/11/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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