08/08/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0957357-65.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA PEREIRA DA SILVEIRA, HENRIQUE SILVEIRA WINTER, NATALIA SILVEIRA WINTER RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Diante da réplica espontânea, digam as partes quais provas pretendem produzir, JUSTIFICANDO objetiva e concretamente a sua necessidade (qual o ponto controvertido que a prova vai esclarecer), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
29/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0957357-65.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA PEREIRA DA SILVEIRA, HENRIQUE SILVEIRA WINTER, NATALIA SILVEIRA WINTER RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Diante da réplica espontânea, digam as partes quais provas pretendem produzir, JUSTIFICANDO objetiva e concretamente a sua necessidade (qual o ponto controvertido que a prova vai esclarecer), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
10/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 23:22

Conclusos para despacho
09/04/2025 23:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ALINE HADID JAGER em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 12:53

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0957357-65.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA PEREIRA DA SILVEIRA, HENRIQUE SILVEIRA WINTER, NATALIA SILVEIRA WINTER RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1 – Cuida-se de pedido de tutela antecipada de urgência inaudita altera pars, para que seja a ré compelida a reduzir, de imediato o valor total da mensalidade do plano dos autores para R$ 3.864,30 (três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), aplicando-se, os índices determinados pela ANS para os planos individuais e familiares, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que seja fornecendo novo boleto contendo o valor ora nominado.

Pois bem.

Para fins de contratação, os planos privados de assistência à saúde se classificam em: I - plano de saúde individual ou familiar: é aquele de contratação direta a uma operadora de plano de saúde por uma pessoa física ou grupo familiar; II - plano de saúde coletivo empresarial: é aquele contratado em decorrência de vínculo com determinada pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária.

III - plano de saúde coletivo por adesão: é aquele contratado em decorrência de um vínculo com uma entidade de classe, sindicato, associações.

Hodiernamente observa-se que não há no mercado a comercialização de plano de saúde individual ou familiar, tendo as operadoras priorizado a comercialização apenas dos planos de saúde coletivos.

Enquanto no plano individual/familiar o teto do reajuste é estabelecido anualmente pela ANS, nos planos de saúde coletivos o regramento de reajuste é próprio e se sujeita ao contrato firmado livremente entre a operadora e a empresa estipulante (empresa, entidade de classe, sindicato, associações), de maneira que o reajuste anual não se limita ao percentual fixado pela ANS, muito embora esteja subordinado a cálculos atuariais.

Diante desse contexto surgiu a figura dos planos de saúde "falso coletivo".

Em nota de esclarecimento sobre planos coletivos, emitida em 26 de junho de 2013, a ANS define o chamado "falso" plano coletivo verbis: "6.

São considerados "falsos" coletivos os contratos coletivos por adesão compostos por indivíduos sem nenhum vínculo representativo com a entidade contratante do plano de saúde.

Por não terem representatividade, esses grupos ficavam mais vulneráveis.

Para dar fim a essa situação, a ANS publicou a Resolução Normativa nº 195/2009, que regulamentou a necessidade de vínculo associativo, de classe ou empregatício para adesão a um contrato coletivo." 10.

Todo e qualquer incentivo à prática de conduta inadequada, como, por exemplo, ao ingresso em um plano coletivo por adesão sem que o contratante seja membro da associação, sindicato ou entidade de classe, é passível de punição à operadora.

Nesse caso, o vínculo será considerado individual e a operadora responsável será multada de acordo com o disposto no Artigo 20-D da Resolução Normativa nº 124/2006." Assim, quando se demonstrar que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial apresenta natureza de contrato coletivo atípico, deverá ser equiparado ao plano individual ou familiar.

Isso porque, a vantagem indevida auferida pelas operadoras quando da comercialização dos falsos coletivos é em decorrência da possibilidade de aplicação de reajuste das mensalidades com valores mais elevados.

Esclarecidas tais premissas passo ao caso em tela.

Em id 158095991 está acostado o contrato social da sociedade empresária unipessoal – MPS e em id158095987 está a relação dos segurados ativos junto a ré.

Ora, em uma análise perfunctória constata-se que se trata de “falso plano coletivo, nos moldes supra delineados.

Observe-se ainda que não há risco de irreversibilidade na concessão da tutela.

Assim, presentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito que se pretende antecipar, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para fixar o total das mensalidades dos autores no valor de R$ 3.864,30 (três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) devendo a ré aplicar os índices determinados pela ANS para os planos individuais e familiares até ulterior decisão, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa única de R$5.000,00, que poderá ser majorada em caso de descumprimento. 2 - Não sendo o caso improcedência liminar e estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. É certo, primeiro, que a solução consensual dos conflitos é objetivo a ser perseguido por meio do processo (artigo 3º do CPC), mas também é imperioso assegurar, evitando-se a prática de atos inúteis, a observância do princípio constitucional de duração razoável do processo (CR, artigo 5º, LXXVIII), replicado no artigo 139, II do CPC; e, segundo, que em vista dos objetivos da ordem processual inaugurada podem as partes, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência de conciliação pelo Juízo. 3- Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231, I do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (d) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (e) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (f) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. 4 -Tendo-se em conta que a benesse prevista no artigo 6º VII da Lei 8078/90 é norma de procedimento e não de julgamento, passo a apreciar o referido pleito.

Em princípio, o ônus da prova, segundo o artigo 373 I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Acrescente-se, ainda, que a prova a ser produzida não é para o interesse das partes simplesmente, mas sim para formar o convencimento do julgador.

Ocorre, todavia, que à luz das novas imposições insertas pelo Código de Defesa do Consumidor, veio a se adotar a teoria da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, levando em conta que esse é a parte vulnerável da relação de consumo.

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da inversão do ônus da prova exige para sua aplicação a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor.

A hipossuficiência técnica é aquela que à luz da relação de consumo, diante da desigualdade estabelecida entre fornecedor e consumidor, reconhece que o consumidor é a parte mais fraca da relação e, portanto, merecedor de proteção do Estado-interventor, como medida excepcional na relação contratual.

Desta forma, como ao consumidor é reconhecida ou presumida, maior dificuldade para a produção probatória a lei consumerista possibilita ao magistrado inverter a mão do ônus da prova que, neste caso, passa a ser, excepcionalmente, do fornecedor.

Tal ocorre como forma de criar uma presunção de veracidade no que tange as alegações e conteúdo probatório dos autos.

Deste modo, se o fornecedor não fizer a prova contrária do que foi alegado pelo autor, então, a presunção da veracidade passará a ser absoluta e não mais relativa, levando a procedência do pedido formulado na inicial.

Pelo exposto, INDEFIRO inversão do ônus da prova pois NÃO vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
27/11/2024 17:00

Expedição de Mandado.
27/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 16:46

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/11/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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