05/09/2025 13:47

Juntada de petição
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 01/09/2025 23:59.
05/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
31/07/2025 01:57

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:57

Cancelada a movimentação processual
30/07/2025 10:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/07/2025 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 23:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 23:29

Recebidos os autos
15/07/2025 23:29

Juntada de Petição de certidão de distribuição
21/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:34

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Ao recorrido para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias.
15/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de ABIGAIL GARLOPE DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:10

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:03

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:55

Homologada a Transação
27/03/2025 12:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:14

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 18:14

Juntada de Projeto de sentença
10/03/2025 18:14

Recebidos os autos
19/02/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
19/02/2025 14:49

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
19/02/2025 14:49

Juntada de Ata da Audiência
18/02/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 03/12/2024 06:00.
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 12:18

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 12:58

Expedição de Mandado.
28/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809413-55.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABIGAIL GARLOPE DOS SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 DECISÃO Consoante exegese do art. 300, "caput", e § 3º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O primeiro verifica-se por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que estes demonstram, ainda que sem a segurança a ser alcançada após a cognição exauriente, a verossimilhança das alegações da parte autora.

O segundo decorre da constatação de que a não observância do requerimento formulado poderá dar ensejo ao perecimento do próprio direito material, haja vista a natureza do serviço prestado pela ré.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de água reveste-se de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação de serviços, poderá interrompê-la novamente.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte requerida RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se para cumprimento da medida concedida, com urgência.

Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
27/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 16:35

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:35

Audiência Conciliação designada para 19/02/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
25/11/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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