12/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:02

Outras Decisões
26/05/2025 08:52

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/01/2025 23:59.
15/01/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA CRUZ FRANCA em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0955766-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA SILVA GUANDELINI RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro JG.

Requereu a autora a tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de cobrar as parcelas do TOI nº 10772630.

Encontram-se presentes os pressupostos autorizativos da medida pleiteada.

A fumaça do bom direito está consubstanciada no fato de que a parte autora está em dia com as contas de energia elétrica, sendo certo que somente a instrução probatória demonstrará se há a irregularidade detectada por empregado da ré e se a parte autora tem alguma responsabilidade sobre ela.

O dano irreparável ou o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, se extrai da própria essencialidade do serviço e do maior risco de inadimplemento da consumidora, e portanto da suspensão dos serviço, em razão da cobrança de valores a título de recuperação de consumo, sobrecarregando a autora com o aumento do valor da contraprestação total devida à ré.

Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a ré que se abstenha de efetuar a cobrança dos valores referentes ao TOI nº 10772630, sob pena do pagamento de multa correspondente ao dobro do valor cobrado em contrariedade com o presente preceito.

Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, pressupondo o reconhecimento de alguma invalidade no processo efetivo prejuízo à defesa de uma ou de ambas das partes (parágrafo único, do art. 283, do CPC); (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015); (c) a possibilidade de as partes, se for do seu interesse, por meio de iniciativa própria, sem necessidade da intervenção tutelar do Estado, chegar à autocomposição; (d) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015); (e) a escassez de conciliadores, impactando a pauta de audiências, que cada vez se realizam com mais retardo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
27/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 21:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 15:10

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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