18/12/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:56

Transitado em Julgado em 18/12/2024
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de LUCELIA SANTOS BOMFIM em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Na forma do art. 286, II do CPC, “serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.

No presente caso, verifica-se a reiteração de pedido formulado em ação anterior, já sentenciada em outro Juízo, tendo havido sua extinção, sem resolução do mérito (processo n° 0860363-12.2024.8.19.0021).

Verifica-se, portanto, a incompetência deste Juízo para o julgamento da presente ação.

Impossível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível, impõe-se a extinção do processo.

ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.

Cancele-se a audiência.

Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.
26/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/01/2025 17:10 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/11/2024 16:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/11/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 14:39

Conclusos para julgamento
26/11/2024 14:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 17:10 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/11/2024 14:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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