15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0955873-15.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA CAVALCANTI RÉU: BANCO DO BRASIL SA Defiro JG.

Trata-se de pretensão visando à restituição dos desfalques indevidos em conta individual vinculada ao PASEP, pretensão essa que prescreve em 10 (dez) anos, tendo por termo inicial para contagem o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos descontos, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1.150, do Superior Tribunal de Justiça: “(i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Na inicial, a autora alega ter tomado ciência dos desfalques no ano de 2005, quando sacou o saldo existente: “Ao se dirigir até a agência do Banco Réu para sacar o seu PASEP, a autora teve uma infeliz surpresa, pois a conta individual tinha apenas o saldo no valor de R$ 1.048,31 (hum mil, quarenta e oito reais e trinta e um centavos), em 18/04/2005, conforme doc. anexo.” Assim, à autora, para, nos termos do art. 10, do CPC, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre possível prescrição a sua pretensão.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
27/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806997-43.2024.8.19.0026

Vera da Silva Santos

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0806168-63.2024.8.19.0058

Ivan Jose dos Reis

Banco do Brasil SA

Advogado: Isabelle Cristina Ferreira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/11/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0806420-66.2024.8.19.0058

Shirley Cabral da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Silvania dos Santos Marcolino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0809495-48.2024.8.19.0209

Alexandre Francisco da Silva

Live Ambientes Comercio de Artigos do Mo...

Advogado: Thiago Luiz Pessoa de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0808955-75.2023.8.19.0066

Vanderlucio Ribeiro

Jose Viana da Silva Filho Servicos de Co...

Advogado: Andreia Souza Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2023 15:20

Exibir Processo