31/07/2025 02:01

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:01

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 03:46

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0805570-15.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA DO COUTO MORAES RÉU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Trata-se de ação declaratória de inexistência e negócio jurídico c/c indenizatória proposta por LUZIA DO COUTO MORAES em face ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Alega a autora que foi surpreendida com uma anotação restritiva lançada em seu nome , referente a um contrato não reconhecido que foi cedido ao réu.

Requer, em sede de tutela, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito; no mérito pretende a confirmação da tutela, a desconstituição do débito e indenização por danos morais.

A inicial foi instruída com documentos.

Decisão em id. 62139770, deferindo a gratuidade de justiça e antecipação da tutela.

Contestação em id.67579472, com documentos, arguindo preliminar da ausência do interesse de agir.

Sustenta a legalidade da cobrança, oriunda de contrato de cartão de crédito firmado entre a autora e Banco Losango, cujo crédito foi cedido ao réu por termo de cessão.

Afirma que a autora encontrava-se inadimplente com o pagamento da fatura de seu cartão, razão pela pela o nome da autora foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito.

Pugna pela improcedência.

Réplica em id.101180919, ratificando os termos da inicial.

Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto a parte ré não se manifestou nos autos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Rejeito a preliminar da falta de interesse de agir arguida , uma vez que o argumento usado para fundamentar tal ausência, qual seja, ausência de pretensão resistida e/ou reclamação administrativa, contraria o princípio constitucional do acesso à justiça.

Sendo certo "que o inciso XXXV do Constituição Federal prestigiou o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, não impondo qualquer condição ou mesmo a necessidade de esgotamento da via administrativa para que o interessado apresente sua lide ao Poder Judiciário." (DES.

LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 10/05/2016 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL- 1026676-74.2011.8.19.0002 - APELACAO).

Ultrapassadas tais questões, passa-se à apreciação do mérito.

A hipótese dos autos suscita julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação de danos com pedido de antecipação de tutela em que a parte autora almeja retirada de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes e o ressarcimento de danos de ordem moral, por ter sido tal lançamento indevido, acentuando não ter mantido relação comercial com a empresa ré.

A relação entre as partes é eminentemente de consumo, sendo assim, a responsabilidade da ré, na hipótese, é objetiva, conforme previsão contida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em tela, a parte autora reclama da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, sob alegação de inexistência de relação jurídica com o réu.

Por outro lado, a ré não demonstrou a regularidade do contrato objeto da negativação reclamada, limitando-se a apresentar proposta de adesão e faturas do cartão de crédito.

Note-se que o réu não juntou contrato firmado pela Autora.

Assim, não foi capaz de demonstrar o vínculo obrigacional inadimplido de modo a justificar a cobrança e a negativação.

Portanto, deve ser reconhecida a ilegitimidade da negativação, sendo julgado procedente o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, com a consequente exclusão do nome do autor dos Órgãos Restritivos de Créditos.

Note-se que a hipótese dos autos se trata de falha administrativa, a qual não tem o condão de romper o nexo de causalidade, já que se trata de risco do empreendimento, deixando a parte ré de comprovar qualquer das excludentes elencadas no artigo 373, II do CPC.

Com relação aos danos morais, considero que estes não restaram configurados.

O documento acostado no id.61776351 (resumo de ocorrências) aponta que a autora já possuía outras anotações à época dos fatos.

Registre-se, ainda, que os apontamentos foram incluídos em 2019 e 2022, sendo a presente demanda distribuída somente em 2023.

Assim, embora a negativação do nome da autora seja indevida, não restou configurado tal dano, tendo em vista que se aplica ao caso o disposto no verbete sumular 385 do STJ, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) Confirmar a decisão em id. 62139770, que antecipou os efeitos da tutela ; B) Declarar a inexistência de relação jurídica, bem como do débito imputado ao autor; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Verificada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, "caput", do CPC, e diante da vedação de compensação dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 14, do CPC, determino que as despesas processuais sejam rateadas entre as partes, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida à autora.

CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do benefício econômico não obtido (indenização por danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida à fl. 203.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I. 2) NILÓPOLIS, 30 de junho de 2025.

PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
01/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:31

Pedido conhecido em parte e improcedente
22/05/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
19/12/2024 00:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DESPACHO Processo: 0805570-15.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA DO COUTO MORAES RÉU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Esclareça a parte autora se reconhece como sua a assinatura aposta no documento de fl. 8/60 (Id 71959064).

Caso negativo, diga a parte autora se pretende produzir a prova pericial grafotécnica.

NILÓPOLIS, 26 de novembro de 2024.

PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
26/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
12/02/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:22

Juntada de petição
28/06/2023 14:01

Expedição de Carta precatória.
27/06/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:09

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 15:34

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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