06/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 03/07/2025.
06/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:36

Homologada a Transação
16/06/2025 23:19

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 23:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 12/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/12/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de YASMIN DOS SANTOS VALE em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ELIZABETH ROCHA ALMADA em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0814230-85.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON DE BARROS PEREIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. 1 - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se. 2 - Formula a parte autora pedido de tutela provisória de urgência, consistente na retirada de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito em razão de débito desconhecido.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Diante da verossimilhança das alegações iniciais, que foram examinadas com as limitações inerentes à cognição sumária, e levando-se em conta a afirmação que inexiste relação jurídica entre as partes, e a prova documental do ID158039647, que indicia a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, tenho por preenchidos os requisitos para o deferimento da medida.

O perigo de dano resta presente pelas restrições à obtenção de crédito que a negativação acarreta.

Ademais, a jurisprudência dos Tribunais pátrios se consolidou no sentido da vedação da inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos enquanto o valor da dívida for objeto de discussão em ação judicial.

Face ao exposto, DEFIRO o requerimento de tutela de urgência, no sentido de se determinar a expedição de ofício ao SPC/SERASA, determinando-se a suspensão dos efeitos da negativação efetivada pelo réu. 3 - Considerando que pela narrativa inicial a conciliação se mostra inviável, deixo de designar audiência.

Registre-se que a presente DECISÃO não acarreta qualquer prejuízo às partes, uma vez que o citado art. 139, em seu inciso V, estabelece que o Juiz pode, a qualquer tempo, promover a Conciliação, o que possibilita a designação de Audiência de Conciliação no curso do processo se necessário. 4 - Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido e a fim de que sejam evitadas maiores delongas processuais, DETERMINO a citação da parte ré.

Faça-se constar do mandado as seguintes advertências ao(s) réu(s): (a) o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso; (b) a ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 5 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, §1º do CPC). 6 – Decorrido o prazo supra, objetivando o saneamento e a organização do processo, de modo a prepará-lo para a fase instrutória, determino às partes que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis adotem as seguintes providências: 6.1 - Informem ao Juízo se será utilizada a faculdade do artigo 357, § 2º do Código de Processo Civil, caso em que deverão, neste mesmo prazo, apresentar, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito e/ou a distribuição do ônus da prova em petição conjunta; 6.2 - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade.

Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento. 6.3 - Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil. 6.4 - Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso. 6.5 - No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual.

Fica advertida a parte que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAÉ, 25 de novembro de 2024.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
26/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILSON DE BARROS PEREIRA - CPF: *48.***.*92-47 (AUTOR).
25/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:49

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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