02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de LIZANDRO DOS SANTOS MULLER em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de LIZANDRO DOS SANTOS MULLER em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade da contestação.

Representação regular.

Patrono já cadastrado nos autos.

OS 01/2010: À parte autora, em réplica.
24/04/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 01:16

Publicado Citação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 13:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0839946-68.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LOPES DO COUTO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A 1.

Tendo em vista os documentos acostados no ID nº158104678 , defiro a gratuidade de justiça, cabendo observar que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, eventuais multas processuais que lhes sejam impostas (art. 98, parágrafo 4°, do CPC). 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora requer a suspensão dos descontos impugnados, relativamente ao contrato de cartão de crédito consignado impugnado (RMC), sob o nº52-1493947/22 , ao argumento de que pretendia contrair empréstimo consignado, tendo sido surpreendida posteriormente com a circunstância de que o contrato de empréstimo consignado fora contratado na modalidade cartão de crédito consignado, o que não pretendia.

Além disso, requer a parte autora que a ré se abstenha de inserir e/ou cancele o lançamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Pela narrativa que consta da inicial verifica-se que houve a possível contratação de um empréstimo via cartão de crédito consignado, negócio jurídico que por si só não é nulo.

Verifico que a parte autora não instruiu a inicial com cópia do contrato e tampouco juntou algo autos solicitação administrativa prévia.

E neste tipo de contrato geralmente há cláusula expressa no sentido da necessidade de complementar o valor pago pelo desconto em folha, através de fatura complementar.

Por ora, não restou comprovado nos autos qualquer situação de que parte a demandante tenha sido induzida a erro.

Além disso, basta que ela pague regularmente o restante da fatura para que a dívida não se estenda por anos.

A priori, parte autora é responsável pelo número de parcelas e faturas, se não age para a sua quitação completa.

Se somente ocorre o pagamento mínimo - debitado em folha -, evidente que a dívida se prolongará por muito tempo, enquanto não adimple débitos regularmente contratados.

Não pode o consumidor, sem incorrer no princípio do venire contra factum proprium, pretender a modificação de negócio cujo conteúdo conhecia anteriormente; e não há abusividade na celebração do negócio que se conhece por "cartão de crédito consignado", quando há devida informação sobre seus termos.

Por fim, destaco que os descontos se iniciaram desde 2022 e somente agora foram contestados, de modo que reputo ser necessária a dilação probatória e abertura do contraditório, para a análise da probabilidade do direito que, por ora, não se evidencia.

A documentação que acompanha a inicial não viabiliza a constatação de plano dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do CPC/15.

A antecipação pede a mesma prova inequívoca que pede a decisão definitiva.

Onde esta ainda não é possível, não será possível a antecipação.

A questão suscitada demanda a análise detida e aprofundada das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, pelo que INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3.

Considerando-se que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando-se que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; considerando-se que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC/15.

Cite-se. 4.

Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Justiça. 4.0.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito, em exercício.
26/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 13:08

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:08

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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