TJRJ - 0802811-18.2024.8.19.0077

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802811-18.2024.8.19.0077 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SEROPEDICA J ESP ADJ CIV Ação: 0802811-18.2024.8.19.0077 Protocolo: 8818/2025.00064876 RECTE: ANDRESSA MARTINS AREAS ADVOGADO: JOACYR COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-135490 ADVOGADO: NAIANNE LESSA DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-252027 RECORRIDO: CEDAE ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-217046 ADVOGADO: MARITZZA FABIANE L MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER OAB/RJ-217044 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

A autora alega que sempre residiu no endereço declinado na inicial (RUA MANOEL CAMPOS S/N¿ QD 11 ¿ LT 5 ¿ BOA FÉ - SEROPEDICA/RJ).

Contudo, só há registro de consumo na fatura de energia relativa a esse endereço, a partir de junho de 2024.

Não esclarece onde residia antes.

Consta endereço diverso na certidão de nascimento de um dos filhos (Estrada Reta dos Setecentos, 18, Piranem?, Seropédica).

Embora não seja idêntico ao questionado nas cobranças (RUA EDUARDO GOMES CORDEIRO Complemento: LT15 QD.M C/1, Bairro: 2562979 ¿ PIRANEMA, Seropédica), é fato suficiente para afastar a verossimilhança da narrativa autoral.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.