23/01/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:30

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
15/12/2024 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:46

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:35

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0818255-27.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO DA SILVA RAMPAZIO CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO , UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Dispensado o Relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por pessoa menor de idade, representada por seu genitor, devidamente qualificados na peça exordial.

A Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, elenca em seu artigo 8º §1º, um rol taxativo dos legitimados a demandarem nos processos que tramitam nos mencionados Juizados, ao que se faz pertinente a leitura do dispositivo citado: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somenteserão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - aspessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Uma análise ligeira da redação do Artigo reproduzido conduz à exaustiva e óbvia conclusão de que não há legitimidade para figurar como parte nos Juizados Especiais, oincapaz, como no caso do Segundo Autor, a teor do que prescreve, além do mencionado Artigo, o disposto no 3º do Código Civil. É esse, aliás, o entendimento da jurisprudência: 4ª TURMA RECURSAL PROCESSO: 0026694-94.2016.8.19. 0210 RECORRENTE: ASSIM MEDICAL LTDA RECORRIDO: MIGUEL DA ROCHA SAMORA ALVEZ, representado por seu genitor BRUNO SAMORA ALVES VOTO Narra o representante legal do autor que seu filho está coberto por seguro de saúde administrado pelo réu e que este veio a sofrer grave acidente, todavia houve negativa de autorização para o procedimento médico necessário.

Requer danos morais.

Contestação nos termos dos autos.

Sentença em audiência (fls. 88/89), julgando procedente o pedido de danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.500,00.

Recurso do réu a fls. 93/99.

Não houve apresentação de contrarrazões pela parte autora. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

SENTENÇA QUE MERECE REPARO.

Acolho, de oficio, preliminar de ilegitimidade ativa na medida em que o documento de fls. 11 demonstra ser o Autor menor impúbere, não podendo, portanto, ser parte nos Juizados Especiais Cíveis, conforme preceito contido no art. 8º da Lei 9.099/1995.

Ressalte-se que a referida norma é de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo no processo, por iniciativa das partes ou do julgador.

Pelo exposto, recebo o recurso e voto pelo provimento para acolher, de ofício, a preliminar de ilegitimidade ativa, e julgar extinto o feito sem julgamento do mérito na forma dos artigos 51, IV da Lei 9.099/1995 e 485, VI do NCPC.

Sem custas por se tratar de recurso com êxito.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017.

Alexandre ChiniNeto Juiz Relator (TJ-RJ - RI: 00266949420168190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 01/02/2017, CAPITAL 4a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/02/2017) Por derradeiro, o Artigo 51, IV, da Lei 9.099/95 dispõe que o processo será extinto quando for reconhecida quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no Artigo 8º desta Lei.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do no Artigo 51, Inciso IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas, na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

VOLTA REDONDA, 26 de novembro de 2024.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
27/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/11/2024 17:46

Conclusos para julgamento
22/11/2024 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 02:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:51

Conclusos para despacho
15/11/2024 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/11/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 08:20

Declarada incompetência
07/11/2024 20:06

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:22

Audiência Conciliação cancelada para 29/01/2025 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
06/11/2024 14:42

Declarada incompetência
05/11/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
04/11/2024 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 15:51

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
24/10/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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