15/04/2025 16:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/04/2025 16:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de OSCAR RABELLO CORREA em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 15:30

Conclusos para despacho
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DESPACHO Processo: 0800631-05.2023.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSCAR RABELLO CORREA RÉU: ADRIANA GOMES IGAYARA DE MOURA COSTA Id. 123947239: Inicialmente, registra-se que o C.

STJ admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, para incluir a penhora de valores para pagamento de prestação sem origem alimentícia, desde que restem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, assim como avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF - relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça – Julgado em: 19/04/2023) Por certo, a análise da possibilidade ou não de que a penhora recaia sobre os vencimentos da parte executada, mitigando-se a previsão legal de impenhorabilidade, deve ser casuística.

No caso em tela, constata-se a existência de outros instrumentos judiciais aptos a assegurar o pagamento da dívida, ainda não comprovadamente inviabilizados.

Outrossim, uma vez não esgotados os outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução, o pleito exequente não merece guarida.

Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do salário da parte executada.

Indique o(a) exequente, outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução.

Prazo: 20 dias.

VALENÇA, 22 de outubro de 2024.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Substituto
27/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de OSCAR RABELLO CORREA em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 11:34

Processo Reativado
27/03/2024 11:34

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:34

Processo Desarquivado
06/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 11:26

Baixa Definitiva
15/12/2023 15:16

Transitado em Julgado em 11/12/2023
14/12/2023 00:43

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES IGAYARA DE MOURA COSTA em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:16

Decorrido prazo de OSCAR RABELLO CORREA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:50

Julgado procedente o pedido
06/10/2023 15:17

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:41

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2023 17:59

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:51

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:38

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 12:01

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:40

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 17:40

Audiência Conciliação não-realizada para 16/05/2023 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
18/05/2023 17:40

Juntada de Ata da Audiência
17/05/2023 16:38

Juntada de Petição de certidão
05/04/2023 12:08

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 16:42

Expedição de Mandado.
23/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 15:05

Audiência Conciliação designada para 16/05/2023 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
13/02/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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