14/08/2025 16:36

Expedição de Ofício.
14/08/2025 16:36

Expedição de Ofício.
12/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/06/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0939568-53.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILIA RALYANE SILVA DOS SANTOS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Trata-se de ação indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço por parte de empresa aérea.

No caso, devem ser aplicadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à competência territorial, nas relações de consumo, ela é absoluta.

Contudo, caberá ao consumidor, na qualidade de autor da ação, escolher o foro para ajuizamento da demanda, seja o seu domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, caso exista.

Além disso a competência do Juizado Especial Cível é facultativa.

Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência territorial.

As partes são legítimas e devidamente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições gerais para o regular exercício do direito de ação, não havendo outras preliminares, nulidades ou irregularidades a serem analisadas ou sanadas, razão pela qual declaro o processo saneado.

Fixo como pontos controvertidos a existência ou não de defeito na prestação dos serviços pela ré e, consequentemente, o dever de indenizar.

No caso, a responsabilidade civil da ré é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento, que impõe a todos os prestadores de serviços a obrigação de fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Assim, não há necessidade de inversão do ônus da prova, pois o §3º do artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar: I - que o defeito não existiu; ou II - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Esses fatos foram alegados na defesa, recaindo, portanto, sobre a ré o ônus da prova.

Por sua vez, a autora deve comprovar os danos alegados e sua relação causal com os fatos imputados à ré.

Recolhidas as custas necessárias, defiro a expedição dos ofícios conforme requerido pela ré.

Faculto às partes a juntada de prova documental suplementar.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juiz Titular
09/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de SABRINA LUMERTZ WEBBER em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo 0939568-53.2024.8.19.0001Distribuído em: 17/10/2024 16:08:39 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: EMILIA RALYANE SILVA DOS SANTOS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a hipótese de as partes entabularem acordo extrajudicial a qualquer tempo, bem como de este Juízo designar audiência especial para tentativa de composição, caso entenda necessário.

CITE-SE a parte ré para que apresente a sua defesa no prazo legal.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
27/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de SABRINA LUMERTZ WEBBER em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 15:40

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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