14/07/2025 12:30

Remessa
10/06/2025 16:17

Remessa
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0899252-32.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0899252-32.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00030161 APELANTE: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA OAB/RJ-100618 ADVOGADO: DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA OAB/RJ-125710 ADVOGADO: FERNANDA CASTRO BRAGA FREIRE OAB/RJ-224824 APELADO: MATHEUS LINS PICOLLO ADVOGADO: REGINA LUCIA LINS PICOLLO OAB/RJ-107326 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO V.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL DO RÉU ORA EMBARGANTE, MANTENDO A R.

SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOPÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS,POR ROUBO SOFRIDO POR PASSAGEIRO NA ESTAÇÃO DA PAVUNA, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONDENOU O METRÔ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL (VALOR DO CELULAR ROUBADO) E DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00.

RECURSO DO RÉU. 1.EMBARGANTE QUE OBJETIVA REDISCUTIR A RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO POSICIONAMENTO DO STJ ONDE A SUA RESPONSABILIDADE ESTÁ LIMITADA AOS RISCOS INERENTES AO TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS E, ROUBO E FURTO NÃO ESTÁ ENTRE ELES, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR INEXISTÊNCIA DE CONEXIDADE ENTRE O ROUBO E O SERVIÇO PRESTADO PELO METRÔ.2.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V.

ACÓRDÃO, QUE FUNDAMENTOU O CASO CONCRETO PELA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS COMO OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 37, § 6º.

CF E, AINDA, DO ART. 14 CDC, BEM COMO NA PROVA DOS AUTOS QUE ATESTA AEXISTÊNCIA DO EVENTO LESIVO NA ESTAÇÃO DE METRÔ,POR OMISSÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA E A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. 3.COMO VISTO, A HIPÓTESE NÃO SE ADEQUA AO APONTADO CASO JULGADO PELO RESPN. 2.023.075, MINISTRO MARCO BUZZI, DJE DE 08/03/2023.

PRIMEIRO, PELO FATO DE NÃO ESTAMOS DIANTE DE REPERCUSSÃO GERAL.

SEGUNDO, A DESPEITO DE SER ATO DE TERCEIRO, SE TRATA DE CRIME COMETIDO DENTRO DA ESTAÇÃO DO METRÔ QUE NÃO É FATO IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL OU MESMO INVENCÍVEL, EM ESPECIAL, NOS DIAS DO CARNAVAL.

PRECEDENTE.INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS,MASSIM, NEGLIGÊNCIA DA APELANTE EM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.SÚMULA 187 DO STF E ARTIGO 734 E 735 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.4.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO QUE JUSTIFIQUE O CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVANDO A REVERSÃO DO QUE FOI JULGADO.

QUESTÃO DE DIREITO QUE NÃO COMPORTA REDISCUSSÃO PARA REVISAR O V.

ACÓRDÃO, SALVO EM CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, O QUE NÃO OCORREU.

REJEIÇÃO DE TODOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 12:09

Documento
15/05/2025 11:32

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/04/2025 13:33

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 17:14

Inclusão em pauta
15/04/2025 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2025 12:01

Conclusão
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 13:08

Mero expediente
01/04/2025 12:16

Conclusão
31/03/2025 11:51

Documento
21/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 16:05

Documento
19/03/2025 15:48

Conclusão
19/03/2025 13:01

Não-Provimento
24/02/2025 11:56

Documento
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 18:29

Inclusão em pauta
19/02/2025 17:11

Retirada de pauta
19/02/2025 09:58

Confirmada
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 16:31

Mero expediente
17/02/2025 15:46

Conclusão
10/02/2025 17:13

Documento
07/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 11:02

Inclusão em pauta
31/01/2025 15:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2025 00:05

Publicação
28/01/2025 10:39

Conclusão
24/01/2025 16:36

Confirmada
24/01/2025 12:15

Mero expediente
24/01/2025 11:05

Conclusão
24/01/2025 11:00

Distribuição
23/01/2025 16:04

Remessa
23/01/2025 16:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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