TJRJ - 0055250-10.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 16:56
Remessa
-
10/07/2025 18:18
Remessa
-
24/06/2025 18:54
Documento
-
24/06/2025 00:05
Publicação
-
23/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0055250-10.2023.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0055250-10.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01053449 APELANTE: CENTRO DE EXCELÊNCIA DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO S.
A.
APELANTE: ONCOCLÍNICAS RIO DE JANEIRO S.
A.
APELANTE: RADIOTERAPIA BOTAFOGO S.
A.
ADVOGADO: MICHEL HABER NETO OAB/RJ-247312 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO (ISSQN) DE SUA BASE DE CÁLCULO.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES.
DESCABIMENTO.
DA LEITURA DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA, CONSTATA-SE QUE ESTAS NÃO PREVEEM A SUPRESSÃO DE QUALQUER PARCELA DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN.
E AINDA QUE TAIS NORMAS CONTEMPLASSEM TAL EXCLUSÃO SERIAM CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS, DE ACORDO COM A TESE FIXADA PELO EG.
STF NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 190.
FRISE-SE, AINDA, QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 69 DO EG.
STF) NÃO INCIDE NA HIPÓTESE VERTENTE.
ISTO PORQUE, O SOBREDITO PRECEDENTE UTILIZA COMO ESCOPO A NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS, ENQUANTO O PRESENTE CASO TRATA DE ISS, IMPOSTO CUMULATIVO.
ADEMAIS, A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN É O VALOR DO PREÇO DE SERVIÇO EM SUA TOTALIDADE, SEM A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER ILEGALIDADE/IRREGULARIDADE NO CÔMPUTO DO VALOR DO PRÓPRIO ISS EM SUA BASE DE CÁLCULO.
PRECEDENTES DESTE TJERJ.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES.
RENATA MARIA NICOLAU CABO. -
18/06/2025 15:47
Confirmada
-
18/06/2025 14:18
Documento
-
18/06/2025 13:08
Conclusão
-
17/06/2025 13:01
Não-Provimento
-
04/06/2025 13:53
Documento
-
02/06/2025 00:05
Publicação
-
29/05/2025 17:50
Confirmada
-
29/05/2025 17:03
Inclusão em pauta
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23/05/2025 12:45
Pedido de inclusão
-
13/03/2025 17:13
Documento
-
11/03/2025 18:10
Conclusão
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11/03/2025 18:09
Confirmada
-
11/03/2025 18:02
Retirada de pauta
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04/02/2025 16:09
Documento
-
03/02/2025 11:39
Confirmada
-
03/02/2025 00:05
Publicação
-
31/01/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.
DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/03/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.163.
APELAÇÃO 0055250-10.2023.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0055250-10.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01053449 APELANTE: CENTRO DE EXCELÊNCIA DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO S.
A.
APELANTE: ONCOCLÍNICAS RIO DE JANEIRO S.
A.
APELANTE: RADIOTERAPIA BOTAFOGO S.
A.
ADVOGADO: MICHEL HABER NETO OAB/RJ-247312 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Ministério Público -
24/01/2025 14:40
Inclusão em pauta
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22/01/2025 20:27
Pedido de inclusão
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29/11/2024 17:21
Documento
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29/11/2024 12:35
Conclusão
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28/11/2024 11:48
Confirmada
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28/11/2024 00:05
Publicação
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27/11/2024 00:00
Edital
Apelação Cível nº 0055250-10.2023.8.19.0001 Apelantes: Centro de Excelência de Radioterapia do Rio de Janeiro S/A, Oncoclínicas Rio de Janeiro S/A, Radioterapia Botafogo S/A Apelado: Município do Rio de Janeiro Juízo de Origem: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Relatora: Desembargadora Mônica Feldman de Mattos D E C I S Ã O 1- Constata-se a presença dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso na forma prevista no CPC.
O Apelante efetuou o correto preparo, tendo o recurso sido interposto dentro do prazo legal, consoante index 000461.
Ademais, foram observados os requisitos da regularidade formal, do cabimento e do interesse recursal, além de ter sido interposto por parte legítima. 2- Assim, recebo o recurso no duplo efeito. 3- À D.
Procuradoria de Justiça. 4- Após, voltem conclusos.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.
Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Relatora -
25/11/2024 14:10
Outras Decisões
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22/11/2024 11:14
Conclusão
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22/11/2024 11:10
Distribuição
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20/11/2024 16:54
Remessa
-
20/11/2024 16:51
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2024
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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