30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de SUZANA TATO FERNANDES MOREIRA em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 12:37

Baixa Definitiva
28/04/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de ATILA ARAUJO MENDES em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ATILA ARAUJO MENDES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:28

Publicado Sentença em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0806945-38.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATILA ARAUJO MENDES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Atila Araujo Mendes em face de Light Serviços de Eletricidade S.A., alegando o autor, em síntese, que não reconhece como regular as cobranças referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).

Requereu, ao final, a abstenção de cobrança da multa impugnada e de suspender o serviço em sede de antecipação de tutela, o cancelamento do TOI, a devolução em dobro dos valores e a indenização por dano moral, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade e a tutela de urgência no índex 54150145.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação em índex 57260876 aduzindo, em resumo, preliminarmente a ilegitimidade ativa e, no mérito, que a lavratura do TOI ocorreu em observância das diretrizes da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021; que há registros de consumo bem abaixo do padrão; que a empresa exerceu regularmente seu direito para cobrar os serviços efetivamente prestados; que o titular foi regularmente notificado e que ele teria o prazo de 30 dias para apresentar impugnação na via administrativa, mas não o fez; que o procedimento observou os preceitos da Súmula nº 256 do E.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, bem como o Tema Repetitivo n° 699 do E.

Superior Tribunal de Justiça; e que não dano moral a ser compensado, uma vez que a ré exerceu direito em conformidade com o ordenamento jurídico regente.

Instado a se manifestar em réplica, o autor se quedou inerte.

Em provas, somente a parte ré se manifestou. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

Trata-se de ação de responsabilidade civil em que pleiteia a parte autora a abstenção de cobrança da multa impugnada e de suspender o serviço, o cancelamento do TOI, a devolução em dobro dos valores e a indenização por dano moral.

Inicialmente, a ré suscita à preliminar de ilegitimidade ativa.

De fato, razão assiste à parte ré.

Isto porque o autor requer em nome próprio direito alheio, este pertencente a Jorge Mello Mendes, consoante conta de consumoacostado pelo próprio autor, o que lhe é vedado, ante ao disposto no artigo 18 do Novo Código de Processo Civil.

Sendo assim, conclui-se pela ausência de uma das condições da ação, já que o autor é parte ilegítima, razão pela qual acolho esta preliminar.

Isto posto, revogo a tutela deferida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do disposto no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas, face ao disposto no artigo 82, §2 do Novo Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de Justiça, se for o caso.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
26/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:09

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 18:02

Conclusos para julgamento
22/11/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de SUZANA TATO FERNANDES MOREIRA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:25

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:34

Decorrido prazo de SUZANA TATO FERNANDES MOREIRA em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:31

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 00:11

Decorrido prazo de SUZANA TATO FERNANDES MOREIRA em 19/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 18:00

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 15:48

Expedição de Mandado.
17/04/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:09

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 08:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ATILA ARAUJO MENDES - CPF: *80.***.*70-00 (AUTOR).
30/03/2023 17:01

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 17:01

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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