04/02/2025 14:00

Baixa Definitiva
04/02/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de ENOQUE LUIZ BARBOSA em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ENOQUE LUIZ BARBOSA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 21:42

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009...
28/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0818489-07.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Urgência] AUTOR: ENOQUE LUIZ BARBOSA RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
27/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/11/2024 22:12

Conclusos para julgamento
25/11/2024 22:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/11/2024 22:12

Juntada de Projeto de sentença
25/11/2024 22:12

Recebidos os autos
05/11/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
21/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
19/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
06/10/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
07/09/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ENOQUE LUIZ BARBOSA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:34

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:14

Expedição de Mandado.
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 09:15

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:20

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ENOQUE LUIZ BARBOSA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:35

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 13:28

Expedição de Mandado.
01/07/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/07/2024 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 07:52

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITABORAÍ em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITABORAÍ em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:19

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 15:13

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 15:03

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 12:44

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 14:56

Juntada de Petição de certidão
03/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:51

Expedição de Mandado.
03/06/2024 13:50

Expedição de Mandado.
03/06/2024 13:49

Expedição de Mandado.
03/06/2024 13:47

Expedição de Mandado.
03/06/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 09:15

Conclusos ao Juiz
30/05/2024 12:26

Distribuído por sorteio
30/05/2024 12:26

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2024 12:25

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2024 12:25

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
30/05/2024 12:25

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2024 12:25

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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