07/07/2025 18:19

Baixa Definitiva
07/07/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:07

Juntada de Petição de ciência
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 CERTIDÃO Processo: 0801439-03.2023.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : LUCIANO FERNANDES ABREU RÉU : SUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA Certifico que a sentença do ID. 185038998 transitou em julgado e que não há recolhimento de custas a ser efetuado nestes autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida no ID. 86462579.

Certifico, ainda, em cumprimento ao art. 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, que os presentes autos serão remetidos ao Arquivo.

MIRACEMA, 12 de junho de 2025.

JOSE CEZAR DE AZEVEDO JUNIOR
12/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 15:16

Juntada de Petição de ciência
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 13:44

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 14:49

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:49

Juntada de Petição de ciência
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0801439-03.2023.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO FERNANDES ABREU RÉU: SUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA Ausentes irregularidades processuais ou preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito.

A despeito da dispensa de provas pelas partes, verifica-se necessária a expressa delimitação do ônus de prova, em observância ao princípio da não surpresa.No caso em tela, considerando-se, em tese, os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, não se evidencia a dificuldade do demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao réu, ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo autor.

Os fatos sobre os quais deve recair eventual atividade probatória são a existência do dano material alegado e sua extensão e a existência do dano moral afirmado e sua extensão.

Intimem-se novamente a fim de que sejam indicadas eventuais provas, no prazo de 05 dias.

MIRACEMA, 25 de novembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Substituto
27/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 06:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 12:51

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:23

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 19/11/2024 14:20 1ª Vara da Comarca de Miracema.
18/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:45

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:32

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 05/11/2024 13:30 1ª Vara da Comarca de Miracema.
05/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/11/2024 14:20 1ª Vara da Comarca de Miracema.
04/11/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 18:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/11/2024 13:30 1ª Vara da Comarca de Miracema.
16/09/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA em 18/12/2023 23:59.
14/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 20:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANO FERNANDES ABREU - CPF: *06.***.*77-62 (AUTOR).
06/11/2023 14:41

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:43

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 18:42

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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