10/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
27/01/2025 21:19

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de RAQUEL KELI BARBOSA DE MACEDO em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0932930-04.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SUELI MENEZES DORIA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a pretensão.

Cite-se.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, a lei veda a sua concessão para o recebimento de valores, salvo se houver risco de morte, o que não é o presente caso, pelo que a INDEFIRO.

Certificado o transcurso dos prazos de defesa , remeta-se ao MP.

Depois, encaminhe-se ao juiz leigo para apresentar projeto de sentença no prazo de até 30 dias contados do recebimento dos autos.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
27/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 09:49

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 09:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0932930-04.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELI MENEZES DORIA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – Recebo a emenda à inicial de index 153813392. 2 - Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de tutela de urgência objetivando a implementação de benefício de pesão por morte e ao pagamento concernente às parcelas devidas desde o óbito do ex-servidor em 12.08.21, totalizando a quantia de R$ 50.132,46 (cinquenta mil cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha liquidando a quantia no index 153815525 e indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais, atribuindo-se ao valor da causa o importe de R$ 80.132,46 (oitenta mil cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), ou seja, inferior a sessenta salários mínimos, teto da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, Lei nº 12.153/09; arts. 1º e 16, caput, Lei Estadual/RJ nº 5.781/10).

Ressalte-se que, a teor dos arts. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09 e 23 da Lei Estadual/RJ nº 5.781/10, a competência dos Juizados, onde estiverem instalados, é absoluta.

Acrescente-se ainda que perfeitamente possível é a produção de prova técnica requerida independentemente de sua complexidade , como se extrai do artigo 10, da lei nº 12.153/09 :"Art. 10.

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.".

Confira-se: "“0033609-66.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.Des(a).

CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 15/05/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA.Agravo de Instrumento.

Decisão recorrida que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública.

Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Competência absoluta.

Possibilidade de produção da prova pericial no Juizado Fazendário.

Artigo 10 da Lei 12.153/09.

Complexidade da perícia que não influencia na definição da competência.

Precedentes.

Recurso desprovido.” Ressalte-se ainda pela natureza da lide que o caso em comento não se amolda às hipóteses excludentes de incompetência do Juizado Especial Fazendário previstas nos incisos, I, II e III, § 1º, do art. 2º , da lei nº 12.153/09: “Art. 2oÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1oNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” Ademais, em se tratando de incompetência absoluta, esta deve ser reconhecida de ofício, na forma do artigo 64, § 1°, do Código de Processo Civil.

Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A QUEM COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO.

Dê-se baixa e redistribua-se, COM URGÊNCIA.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

WLADIMIR HUNGRIA Juiz Titular
26/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:03

Declarada incompetência
25/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800417-95.2024.8.19.0252

William Buschle Romariz Inacio

Venture Capital Participacoes e Investim...

Advogado: Guilherme Cardoso Cesar de Queiroz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0802678-33.2024.8.19.0252

David Leon Rodin

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Thiago Schettino Gondim Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0805167-40.2024.8.19.0253

Eduardo Carvalho

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Nosvaldo Lino de Azeredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0804683-62.2023.8.19.0252

Stephanie Ferreira de Medeiros

Contactamax Servicos de Telemarketing Lt...

Advogado: Enzio Rodrigo Oliveira Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0823594-35.2024.8.19.0205

Luis Filipe Lins dos Santos Silva

Lojas Americanas S.A.

Advogado: Joao Candido Martins Ferreira Leao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2024 23:05

Exibir Processo