31/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 22:51

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 22:51

Baixa Definitiva
05/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:46

Transitado em Julgado em 04/06/2025
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de DEBORAH KASPER MALDONADO em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 10:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/05/2025.
19/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
15/05/2025 16:18

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0823936-52.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO LIMA CORREA LTDA EXECUTADO: DEBORAH KASPER MALDONADO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Não merecem ser acolhidos os embargos, uma vez que constitui ônus do embargante demonstrar a impenhorabilidade dos valores penhorados, o que não ocorreu.

O requerimento de levantamento da penhora sob o argumento de impenhorabilidade já foi indeferido por este juízo na decisão de index 162727645, fato que também não restou demonstrado nos presentes embargos.

Portanto, deixou o réu de comprovar que os valores em questão são impenhoráveis.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia penhorada (id. 162730015) em favor da parte autora.

Outrossim, quanto ao requerimento de prosseguimento da execução, defiro a penhora portas adentro, ficando nomeado, desde já, como depositário o executado, devendo, em caso de recusa do encargo, ser removido o bem para o depósito público, devendo o exequente, nesse último caso, providenciar a remoção.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça penhorar apenas os bens que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes ao médio padrão de vida, evitando-se a penhora de televisão (se houver apenas uma e não for de razoável valor), geladeira, aparelho de som, freezer, videocassete, computador, impressora, microondas, lavadora e secadora de roupas, bem como os armários.

Nesse sentido: "2008.001.23897 - APELACAO DES.

CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 19/06/2008 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL.

PENHORA.

BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO AUTOR.

BEM DE FAMÍLIA.

Ação de Execução por título extrajudicial.

Penhora incidente sobre bens encontrados na residência do autor, todos considerados como úteis e necessários para uma sobrevivência digna nos dias atuais.

Com acerto, não podem ser considerados como bens excluídos pela Lei 8.009/90, os que foram objeto de penhora, devendo ser preservados, além do imóvel da família, os equipamentos e móveis que o guarnecem, incluindo-se aí, televisão, geladeira, aparelho de som, freezer, videocassete, computador, impressora, microondas, lavadora e secadora de roupas, bem como os armários.

De curial sabença que tais objetos são considerados como essenciais, nos dias de hoje, à habitabilidade digna, não podendo ser considerados como objetos de luxo, de arte ou de adorno apenas.

Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.

Impõe-se a declaração de insubsistência da penhora dos bens móveis encontrados na residência do autor, conforme se verifica pelo Auto de Penhora de fls. 206/207 dos autos em apenso.

PROVIMENTO DO RECURSO." A parte autora deve comparecer à central de mandados para agendar dia e hora para realização da diligência.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
12/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:42

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:58

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 17:02

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:45

Outras Decisões
16/12/2024 14:41

Conclusos para decisão
13/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de DEBORAH KASPER MALDONADO em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:52

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0823936-52.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO LIMA CORREA LTDA EXECUTADO: DEBORAH KASPER MALDONADO Para análise do requerimento de index 154514974, intime-se a executada para juntar os extratos bancários dos últimos 03 meses da conta mencionada do Nubank, a fim de se apreciar a alegação de impenhorabilidade.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
27/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2024 21:00

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de DEBORAH KASPER MALDONADO em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 14:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/07/2024 19:22

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 13:03

Expedição de Mandado.
04/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 10:38

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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