23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:23

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0889675-30.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZA VIEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Certifico que o recurso de apelação no id 163850396 é tempestivo e foi preparado conforme GRERJ no id 169238630.

Nos termos do artigo 255, XXII do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial: Ao apelado para apresentar contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

MARCELO SOUZA DO CARMO
30/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:58

Juntada de extrato de grerj
19/12/2024 22:10

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MARINHO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0889675-30.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZA VIEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Trata-se de ação movida por Carlos Alberto de Souza Vieira em face de Águas do Rio (Águas do Rio 4 SPE S/A).

Nos termos da petição inicial, a residência do autor encontra-se situada em nível mais baixo que as redes coletoras públicas, direcionando suas águas servidas a um córrego próximo, inexistindo serviço de coleta, transporte, tratamento ou disposição final por parte da concessionária ré.

Relatou o autor que, por parte da CEDAE, já havia sido reconhecida a inexistência da prestação do serviço de esgoto, sendo a respectiva cobrança cancelada, a qual voltou a ser cobrada pela ré a partir de dezembro de 2021, quando essa assumiu a operação do serviço.

Informou que questionou a cobrança administrativamente, mas não obteve resposta positiva, terminando a ré por não corrigir as cobranças e incluir seu nome em cadastros de inadimplentes.

Com base nesse relato, o autor requereu o deferimento de tutela provisória de urgência para que fosse determinado à ré que se abstivesse de emitir faturas com a cobrança da tarifa de esgoto, bem como para que seu nome fosse retirado dos cadastros de devedores, por decisão que, ao final, fosse confirmada na sentença, que condenasse a ré, ainda, ao pagamento de compensação por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Tutela provisória deferida no id. 66883818.

No id. 71606467 o autor promoveu depósito judicial para ser levado em conta de parte incontroversa do valor das faturas.

Contestou Águas do Rio (Águas do Rio 4 SPE S/A)tempestivamente.

Não foram arguidas preliminares.

No mérito, disse que a cobrança da tarifa de esgoto realizada na unidade consumidora do autor é legítima, uma vez que há disponibilidade das etapas de coleta e transporte de esgoto na região.

Alegou que a cobrança está de acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) e com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 565/STJ), que reconhecem como válido o pagamento da tarifa de esgoto mesmo quando nem todas as etapas do serviço são realizadas, bastando a execução de pelo menos uma delas.

Sustentou que age em conformidade com o contrato de concessão e a legislação aplicável e que as cobranças realizadas refletem serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição do autor.

Negou a existência de ilicitude em sua conduta e afirmou que não houve qualquer dano moral causado ao autor, por ausência de nexo causal ou demonstração de prejuízo concreto.

Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais.

O autor apresentou sua réplica.

Decisão saneadora no id. 82574330, na qual foi determinada a produção de prova pericial.

Laudo no id. 138007161, sobre o qual puderam se manifestar as partes. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia quanto a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto promovida pela ré.

A vistoria ocorreu no dia 12/08/2024, no imóvel situado na Rua Venâncio Ribeiro, 160, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro.

O perito constatou que o imóvel se encontra afastado cerca de 60 metros do logradouro, acessado por uma servidão de 1,50 metros de largura e situado aproximadamente 2 metros abaixo do nível da rua, condição que inviabiliza o despejo dos dejetos na rede pública de esgotamento, que opera por gravidade e está localizada no nível do logradouro.

Foi confirmada a inexistência de qualquer conexão entre o sistema de esgoto do imóvel e a rede coletora pública, sendo os dejetos gerados no imóvel direcionados para um córrego localizado atrás da residência.

Com base na análise documental e na vistoria realizada, não há elementos que justifiquem a cobrança da tarifa de esgoto no imóvel em questão.

Sabe-se que esgotamento sanitário é definido como um conjunto de atividades, nelas abrangidas a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos dejetos, a teor do que dispõe o artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 11.445/2007: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas esgoto e instalações operacionais de: (...) b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

O artigo 9º do Decreto nº 7.217/2010, ao regulamentar a legislação federal, autorizou a cobrança de tarifa pelo referido serviço quando realizada apenas uma ou mais operações: Art. 9º.

Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários; II - transporte dos esgotos sanitários; III - tratamento dos esgotos sanitários; e IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.

Nesse sentido, verificada a conexão, a canalização, o recolhimento e escoamento dos efluentes sanitários, ainda que não haja o tratamento adequado dos dejetos, é devido o pagamento questionado, na sua integralidade.

Nesse sentido, verificada a conexão, a canalização, o recolhimento e escoamento dos efluentes sanitários, ainda que não haja o tratamento adequado dos dejetos, é devido o pagamento questionado, na sua integralidade.

Trata-se de entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em sede de procedimento de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1.339.313-RJ, DJE 12/06/2013, editou o Tema 565, com o seguinte teor: “A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades”.

No caso em análise, no entanto, verifica-se que a concessionária não presta quaisquer das fases que compreendem o serviço de esgotamento sanitário no imóvel do autor, de modo que a cobrança é indevida.

Não sem razão a CEDAE, enquanto concessionária responsável pela prestação dos serviços, não cobrava do autor a tarifa de esgoto.

Tendo sido incluído nas faturas a cobrança indevida, tais contas não eram exigíveis e, sendo assim, constitui ato ilícito ter sido o nome do consumidor incluído em cadastro de proteção ao crédito com base nelas.

Ressalto o fato de que o consumidor comprovou ter contestado administrativamente as cobranças indevidas, oportunizando à ré que corrigisse o erro de cobranças e evitasse a negativação, o que não foi feito.

Sendo assim, , quanto ao pedido de indenização por danos morais, é de se aplicar a Súmula 89 do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, que dispõe: Nº. 89.

A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Em tais circunstâncias, ao Magistrado se impõe a tarefa de, 'cum grano sallis', dosar o 'quantum' indenizatório cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem se olvidar,

por outro lado, dos aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza.

Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, declarando a inexistência de dívida em relação à tarifa de esgoto, condenando a ré à obrigação de não fazer consistente em não cobrar nas faturas do autor pelo serviço de esgoto, enquanto pelo menos uma fase do serviço de tratamento não for prestado, confirmando a decisão que já deferiu a tutela provisória nesse sentido.

CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, com correção monetária desde a data da sentença e juros legais desde a data da citação.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

PRI RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
26/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:12

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:47

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MARINHO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:46

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 21/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA em 18/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:44

Conclusos para julgamento
10/10/2024 17:40

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:27

Juntada de petição
24/09/2024 00:38

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:38

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MARINHO em 23/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:46

Outras Decisões
22/08/2024 17:52

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MARINHO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de AMANDA MALULI BORGES ANTUNES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de RENAN CHAVES em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:32

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de RENAN CHAVES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MARINHO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de AMANDA MALULI BORGES ANTUNES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:23

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MARINHO em 20/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA em 20/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:35

Decorrido prazo de AMANDA MALULI BORGES ANTUNES em 20/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:13

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 10:58

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 15:06

Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:54

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 14:00

Juntada de petição
02/04/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de AMANDA MALULI BORGES ANTUNES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MARINHO em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:22

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 21/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 14:10

Juntada de decisão monocrática segundo grau
02/02/2024 00:49

Decorrido prazo de AMANDA MALULI BORGES ANTUNES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 30/01/2024 23:59.
22/01/2024 12:09

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:46

Embargos de declaração não acolhidos
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MARINHO em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 11:07

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
17/11/2023 23:13

Expedição de Ofício.
14/11/2023 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 13:30

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2023 12:16

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 12:16

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:54

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 27/09/2023 23:59.
23/09/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 12:28

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:18

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 18:49

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 00:17

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MARINHO em 21/08/2023 23:59.
11/08/2023 17:01

Juntada de petição
10/08/2023 13:40

Juntada de petição
10/08/2023 13:32

Juntada de petição
09/08/2023 10:28

Expedição de Ofício.
09/08/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:29

Expedição de Ofício.
02/08/2023 17:16

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 14:24

Expedição de Mandado.
01/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2023 18:44

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:46

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 14:46

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/07/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813142-85.2024.8.19.0036

Fabricio da Silva Passavante

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Cristiano Alves da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0816926-82.2023.8.19.0205

Camila de Souza Ferreira

C&Amp;A Modas S.A

Advogado: Leonardo Souza de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0910821-30.2023.8.19.0001

Lucio Flavio de Oliveira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Fernanda Nunes de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0813758-54.2023.8.19.0211

Cristiane Santos Lima

Maria Sonia Santos Lima

Advogado: Marilia da Silva Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2023 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0802517-67.2021.8.19.0045

Lucas Leal Faria de Souza

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Hugo Filardi Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2021 12:04

Exibir Processo