13/12/2024 12:22

Baixa Definitiva
13/12/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 12:22

Baixa Definitiva
13/12/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:12

Transitado em Julgado em 13/12/2024
04/12/2024 13:52

Audiência Conciliação cancelada para 05/12/2024 11:35 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
29/11/2024 21:52

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA 1) Retire-se o feito de pauta. 2) Sentença à frente.

Ação ajuizada perante este JEC que deve ser extinta.

Compulsando os autos se verifica que tanto a parte autora quanto a parte ré têm seus endereços fora da área de abrangência deste Juizado Especial Cível, que somente tem competência para apreciar feitos relativos às I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA,todos situados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Cumpre ainda esclarecer que, caso indicado o Foro Central em cláusula de eleição, da mesma forma não é possível o trâmite da ação neste JEC.

Não se confundem os conceitos de foro e juízo, sendo admissível, em alguns casos, a eleição do primeiro, mas não do segundo, sendo certo que, segundo a LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015, Art.10, parágrafo único: “a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, não sendo, pois, passível de eleição.

Soma-se a isso o enunciado 2.2.4 do aviso 23/2008: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis”.

Assim sendo, há de ser reconhecida, de ofício, a incompetência territorial para análise do pleito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei nº. 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
27/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:12

Extinto o processo por incompetência territorial
27/11/2024 11:17

Conclusos para julgamento
25/11/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 08:08

Audiência Conciliação designada para 05/12/2024 11:35 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
05/11/2024 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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