13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 09/06/2025 23:59.
23/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0813362-43.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DECISÃO Diante do certificado em ID 191106883 e do pedido em ID 190851755, decreto a REVELIA.

Digam as partes, em 15 dias, quais as provas que pretendem produzir, justificando-as e correlacionando-as com o ponto controvertido que pretendem esclarecer, sob pena de indeferimento.

RETIRE-SE o segredo de justiça do sistema, pois os autos não se enquadram nas hipóteses legais de sigilo.

Ademais, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em situações excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
15/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:37

Decretada a revelia
12/05/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de MURILO ESTEVES DE CARVALHO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 21/01/2025 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de DROGARIA EXATA P R LTDA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de MURILO ESTEVES DE CARVALHO em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 21:42

Publicado Citação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0813362-43.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DECISÃO Verifica-se que os argumentos constantes dos autos estão adstritos à regularidade formal e material do contrato de concessão de crédito firmado com o banco, girando a discussão sobre eventual cobrança de taxas e tarifas indevidas, a demandar dilação probatória, o que inviabiliza, no momento, a concessão da medida antecipatória pleiteada na inicial, porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, deve ser rechaçado o requerimento do réu se abster de propor ação para reaver o bem móvel, porque o direito de ação é uma garantia constitucional que não pode ser retirada do réu por meio de tutela antecipada.

De igual forma, indefiro o pedido de se abster de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito eis que trata-se de exercício de um direito face à inadimplência.

Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada.

Note-se que a autora celebrou o contrato de forma voluntária e teve acesso às informações acerca das taxas, tarifas e encargos que incidiriam, e, mesmo ciente de tais condições, anuiu com a contratação.

De qualquer forma, poderá a autora promover o depósito judicial do valor integral do débito, enquanto discute a validade das cláusulas durante a tramitação do feito.

Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
27/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 10:56

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de DROGARIA EXATA P R LTDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de MURILO ESTEVES DE CARVALHO em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/10/2024 10:18

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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