25/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
25/09/2025 11:42

Julgado procedente o pedido
18/09/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS PESADOS em 26/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:32

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0824543-56.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WASHINGTON ANTERO DOS SANTOS RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS, CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS PESADOS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por WASHINGTON ANTERO DOS SANTOS em face, inicialmente, de ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFÍCIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS.

Em síntese, o autor alegou que firmou contrato de proteção veicular com a parte ré e que, após o roubo de seu veículo, ocorrido em 11/07/2024, a associação estaria se recusando injustificadamente a efetuar o pagamento da indenização devida.

Diante disso, requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 41.674,00 e por danos morais na quantia de R$ 15.000,00.

A petição inicial foi instruída com os documentos de ids. 152442555 e seguintes.

A gratuidade de justiça foi deferida e o pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de id. 153587162.

Regularmente citada, a primeira ré (ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFÍCIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS) apresentou contestação no id. 158048511, na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato juntado pelo autor foi firmado com pessoa jurídica diversa (CLUBE DE BENEFÍCIOS MÚTUOS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS PESADOS).

Impugnou, ainda, a gratuidade de justiça concedida.

No mérito, negou a existência de ato ilícito ou de relação jurídica com o autor.

Intimado a se manifestar sobre a preliminar, o autor requereu a inclusão do CLUBE DE BENEFÍCIOS MÚTUOS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS PESADOS no polo passivo, na qualidade de litisconsorte, o que foi deferido na decisão de id. 172414017.

A segunda ré, devidamente citada, apresentou sua contestação no id. 179206212, impugnando a gratuidade de justiça e sustentando a inaplicabilidade do CDC.

No mérito, alegou que não houve negativa de pagamento da indenização, mas que o procedimento administrativo de apuração do sinistro ainda estava em curso.

Em réplica (ids. 161634678 e 192755814), a parte autora refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos formulados na inicial.

Intimadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (id. 192755814), enquanto ambas as rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 193738904 e 194489832). É o breve relatório.

Decido.

Rejeito as impugnações à gratuidade de justiça suscitadas pelas rés. É certo que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão.

No ponto, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada através dos documentos anexados (ids. 153531242 e 153531243), que embasaram a decisão de id. 153587162, que deferiu o benefício.

Por outro lado, as partes rés não trouxeram qualquer comprovação de suas alegações, limitando-se a impugnação genérica.

Rejeito, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré.

Embora o contrato de adesão (id. 152442582), de fato, indique o CNPJ da segunda ré, a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária entre as associações, que aparentam atuar sob a mesma designação comercial ("Lions Mutual Seguro" / "Lions Proteção Veicular"), é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada, à luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais.

Ultrapassadas essas questões preliminares, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e as partes rés no de fornecedoras de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos: a existência e a extensão da responsabilidade de cada uma das rés pelo cumprimento do contrato; a ocorrência de falha na prestação do serviço, consistente na recusa ou atraso injustificado no pagamento da indenização securitária; a comprovação dos danos materiais e sua correta quantificação; e a ocorrência e extensão do dano moral.

O ônus da prova observará a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e às rés, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Indefiro o pedido de produção de prova oral, por entendê-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, que pode ser dirimida com base nos documentos já acostados aos autos.

Diante da ausência de requerimento de outras provas, declaro encerrada a instrução processual.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
31/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS PESADOS em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:29

Publicado Despacho em 30/06/2025.
29/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0824543-56.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WASHINGTON ANTERO DOS SANTOS RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS, CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS PESADOS Esclareça a parte autora, especificamente, a relação entre a prova oral pretendida em id.192755814 e as alegações de fato que se pretende comprovar.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/06/2025 18:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA em 30/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:23

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:02

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:48

Outras Decisões
12/02/2025 12:24

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ANALIA DA COSTA MATOS em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:51

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

... às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência, no prazo de 15 dias.
26/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:39

Juntada de Petição de ciência
05/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 15:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WASHINGTON ANTERO DOS SANTOS - CPF: *51.***.*03-55 (AUTOR).
31/10/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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