14/09/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de PAULO CESAR CARDOSO COUTO em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:25

Juntada de petição
20/08/2025 12:23

Juntada de petição
17/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0805220-08.2024.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FLAVIA PAIVA GOMES EXECUTADO: PERFECT BODY SAO GONCALO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA Segue consulta, via SISBAJUD (protocolo n° 20.***.***/9323-61).

Penhora realizada com a transferência dos valores correspondentes a execução que ficarão a disposição do Juízo, liberando-se o que mais tenha sido bloqueado.

Intime-se o exequente para ciência e o executado na forma do art. 52, IX da lei 9.099/95 c/c arts. 523 a 527 do NOVO CPC.

Não havendo embargos, certifique-se e expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente e/ou seu patrono (se houver poderes para tanto).

MARICÁ, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juíza de Direito
10/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/06/2025 06:38

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0805220-08.2024.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FLAVIA PAIVA GOMES EXECUTADO: PERFECT BODY SAO GONCALO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da quantia apontada pela parte autora (R$ 1.382,70), no prazo de 10 dias, sob pena de execução, em se acatando o cálculo realizado.

Na hipótese de discordância com os cálculos da parte Exequente, venha o pagamento da quantia incontroversa, no mesmo prazo.

Maricá, data da assinatura digital.

Criscia Curty de Freitas Lopes Juíza de Direito
16/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 11:48

Processo Reativado
20/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:48

Processo Desarquivado
20/02/2025 03:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:08

Baixa Definitiva
19/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/12/2024 08:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 08:52

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:52

Transitado em Julgado em 16/12/2024
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de PERFECT BODY SAO GONCALO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de FLAVIA PAIVA GOMES em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0805220-08.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA PAIVA GOMES RÉU: PERFECT BODY SAO GONCALO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n° 9.099/95, passo a decidir.

Alega a parte autora a relação de contrato de prestação de serviço de academia, realizada no dia 27/09/2023, o plano anual de 1.200,00, em 12 parcelas de R$ 99,99, no cartão de crédito.

Solicitou o cancelamento do contrato, mas o réu impôs a multa da rescisão contrária a cláusula prevista no contrato.

O réu alega que o contrato vigente e dever de pagar a multa pela rescisão do contrato.

Presentes as condições para o exercício de ação e os pressupostos processuais, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo ao exame do mérito.

Entre a ré e o autor há uma inegável relação jurídica de direito material subsumida ao Código de Defesa e Proteção do consumidor, visto que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei).

Após uma análise dos documentos acostados aos autos, vislumbro falha na prestação do serviço pelo réu, na forma do art. 14, §1°, inciso I, do CDC.

Trata-se de relação contratual de prestação de serviço de academia, com plano e prazo a seguir pela parte autora.

Com início no dia 27/09/2023, plano 1.200,00, no valor de R$ 280,00 o valor da mensalidade, desconto da mensalidade conforme permanência.

A rescisão do contrato com comunicação antecipada de 30 dias úteis, recebendo a parte ré o valor de 10% do valor total do contrato, em valor real, sem descontos.

O réu alega que o contrato realizado se encontra já com o desconto, mas o valor real é 3.360,00 (ID.133947547-pág.6/12).

No entanto, não verifico prova nesse sentido.

Então verifica-se o início das atividades no dia 27/09/2023 e a rescisão do contrato no dia 03/01/2024.

Com pagamento de novembro/2023 a julho/2024 (ID. 107786928 e 133947547-pág.6/12).

Pagamento de R$ 99,99, em 07 parcelas, totalizando o valor de R$ 699,93.

Ante a tudo, aplica-se no caso em tela a cláusula de rescisão de contrato (ID. 107786934 e 133953951), cláusula 14ª, item 1, devendo a parte autora arcar com o pagamento da multa de 10% do valor total do contrato, em valor real, sem descontos.

Logo, o valor total do contrato é R$ 1.200,00, portanto, o valor a ser pago referente à multa é R$ 120,00.

Considerando que já foi descontado do cartão de crédito da parte autora as 07 parcelas, deve compensar o valor de R$ 120,00 (10%) abatendo nas parcelas já quitadas.

Nesse sentido, deve o réu restituir parte autora o valor de R$ 579,93, bem como a inclusão das parcelas descontadas no curso do processo, nos termos do artigo 323 do CPC.

A lide se trata de dano patrimonial, não havendo rompimento com o Direito da Personalidade jurídica da parte autora, bem como qualquer violação a Dignidade da Pessoa Humana, dessa forma, deixo de acolher o pedido de dano extraprimonial a parte autora.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1- condenar a parte ré restituir a parte autora o valor de R$ 579,93, bem como as parcelas descontadas no curso do processo, nos termos do artigo 323 do CPC, com juros e correção monetária a contar do desembolso, na forma da súmula 301, do TJRJ; 2- condenar a parte ré a rescindir o contrato entre as partes, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa do dobro do valor cobrado de forma indevida, contando-se o cancelamento a partir da publicação da presente; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.

O réu deverá efetuar o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 523 §1º do CPC, bem como que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do Artigo 517, o que deverá preceder à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário.

Desde já submeto o presente projeto de sentença à homologação do juiz togado na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

A intimação se dará na data designada para a leitura de sentença.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

MARICÁ, 21 de novembro de 2024.

PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
27/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 20:41

Conclusos para julgamento
21/11/2024 20:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 20:41

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 20:41

Recebidos os autos
01/10/2024 00:21

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
27/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:00

Outras Decisões
27/09/2024 00:19

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:19

Recebidos os autos
16/09/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
16/09/2024 12:44

Revisão do Projeto de Sentença
19/08/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
17/08/2024 14:42

Juntada de Projeto de sentença
17/08/2024 14:42

Recebidos os autos
30/07/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
30/07/2024 16:15

Audiência Conciliação realizada para 30/07/2024 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
30/07/2024 16:15

Juntada de Ata da Audiência
30/07/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 01:24

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:18

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 13:41

Audiência Conciliação designada para 30/07/2024 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
19/03/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0908499-03.2024.8.19.0001

Barra I Lc Empreendimentos LTDA

Laura Maria Sales da Silva

Advogado: Pedro Eduardo Noleto de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0807841-57.2024.8.19.0037

Suely Maria Lourenco

Norma Maria Lourenco

Advogado: Jeanne SIAS Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0816114-49.2023.8.19.0202

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Luciano Bellusci

Advogado: Elenice Ribeiro da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0805275-23.2024.8.19.0042

Luis Heber dos Santos Dias

Municipio de Petropolis

Advogado: Marcelle Felipe e Felipe

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0845135-57.2024.8.19.0001

Fabiana Xavier Ramos

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Edgar Lopes Ribeiro de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2024 21:35

Exibir Processo