01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:11

Juntada de Petição de ciência
27/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/06/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:26

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 09:35

Juntada de Petição de ciência
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:43

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 13:27

Conclusos para julgamento
14/03/2025 12:13

Juntada de carta
12/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:37

Juntada de Petição de ciência
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0831026-42.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA DA ROCHA FERREIRA ENSEKI RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e acolho-os, a fim de deferir a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essarazão,impõe-seainteiraaplicaçãodasnormasprevistasnoCódigodeDefesado Consumidor-quepositivaumnúcleoderegraseprincípiosprotetoresdosdireitosdos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
27/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:55

Embargos de Declaração Acolhidos
10/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 04:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 04:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:33

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:38

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 17:59

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:02

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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