05/08/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 12:06

Baixa Definitiva
04/08/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:29

Transitado em Julgado em 04/08/2025
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de ZENAIDE QUEIROZ DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/07/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:26

Juntada de mandado
13/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 03/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 10:41

Desentranhado o documento
16/05/2025 10:41

Cancelada a movimentação processual
16/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0823155-55.2023.8.19.0206 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRUNO MEDEIROS DURÃO EXECUTADO: ZENAIDE QUEIROZ DOS SANTOS Passo a analisar o pedido de index 191089763. É certo que o art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil, dispõe serem impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal...".

Não obstante, ainda que se adotasse a relativização da impenhorabilidade, resta evidente que, no caso em exame, a constrição de tal valor afeta a subsistência da parte executada bem como de sua família, considerando que a executada recebe benefício de pensão por morte de 01 salário-mínimo e, portanto, sua renda mensal não é expressiva, o que não se pode admitir diante dos princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana.

Por seu turno, lembro a recente decisão do STJ, sob o sistema de recursos repetitivos, que fixou a tese de que os honorários não se inserem não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

VERBAS REMUNERATÓRIAS.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, DO CPC/2015.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

DISTINÇÃO.

ART. 833, § 2º, DO CPC/2015.

EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 – pagamento de prestação alimentícia. 2.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3.

Recurso especial provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 1954382 - SP (2021/0246455-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)" Pelo exposto, considerando que a penhora recaiu sobre verba de caráter alimentar e, portanto, impenhorável, torno-a nula, com base no art. 833, IV do CPC.

Preclusa a presente, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte EXECUTADA e/ou seu advogado, mediante poderes expressos.

No mais, diga o exequente como pretende prosseguir na execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
14/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:24

Outras Decisões
14/05/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 21:56

Publicado Despacho em 26/02/2025.
27/02/2025 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:16

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:49

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:49

Cancelada a movimentação processual
12/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:41

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 10:39

Expedição de Mandado.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0823155-55.2023.8.19.0206 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRUNO MEDEIROS DURAO EXECUTADO: ZENAIDE QUEIROZ DOS SANTOS Renove-se a diligência no endereço fornecido no index 158057757.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
27/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ZENAIDE QUEIROZ DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:03

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 14:08

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 00:34

Publicado Despacho em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:16

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ZENAIDE QUEIROZ DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:08

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 14:03

Expedição de Mandado.
30/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:18

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:02

Juntada de Petição de diligência
15/08/2024 00:03

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 16:02

Expedição de Mandado.
14/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:02

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de ZENAIDE QUEIROZ DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:16

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 14:38

Expedição de Mandado.
13/05/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:10

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:08

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:03

Publicado Despacho em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:45

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 14:26

Expedição de Mandado.
16/01/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 13:28

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 00:12

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 08/11/2023 23:59.
19/10/2023 14:18

Expedição de Mandado.
19/10/2023 12:08

Audiência Conciliação cancelada para 24/11/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
19/10/2023 12:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/10/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 11:03

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 11:03

Audiência Conciliação designada para 24/11/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
19/10/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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